AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: como funciona?

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: como funciona?

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: como funciona?

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: como funciona?

O que é audiência de custódia?

A audiência de custódia é a observância, por parte do Estado, de levar o preso à presença da autoridade judiciária. Ou seja, é um ato do Direito Processual Penal que exige que o preso em flagrante seja apresentado, em audiência de custódia em até 24 horas, à autoridade judicial onde deverá ser apresentado ao a um juiz para que este assegure seus direitos fundamentais, avaliando a legalidade ou até mesmo necessidade de manutenção da prisão.

A lei da audiência de custódia

A audiência de custódia, inicialmente regulamentada pela resolução nº 213 do CNJ, que previa a apresentação do preso à autoridade judicial no contexto da prisão em flagrante, mas também em decorrência de mandado de prisão preventiva, temporária e definitiva.

A Lei nº 13.964/2019 alterou a redação do art. 310, caput, do CPP, passando a dispor que, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

Deve-se deixar claro que a audiência de custódia não está restrita à prisão em flagrante: o legislador alterou a redação do art. 287 do CPP, passando a dispor que, no caso de prisão decretada, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização.

Nesse contexto, pode-se concluir que a audiência de custódia deve ser realizada imediatamente após a prisão em flagrante, preventiva ou temporária, viabilizando a apresentação do preso ao juiz competente (a princípio, o juiz de garantias), na presença de um defensor e do Ministério Público.

Finalidades da audiência de custódia

A audiência de custódia tem duas finalidades precípuas:

  1. Assegurar os direitos e as garantias individuais do preso, coibindo eventuais excessos como tortura e maus-tratos;
  2. Viabilizar ao juiz de garantias, sobretudo no caso de prisão em flagrante, subsídios para proferir decisão acerca de uma das hipóteses previstas no art. 310 do CPP. Ou seja, permitir ao juiz elementos para decidir sobre o relaxamento de prisão, conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança ou medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

O art. 310, caput, do CPP, prevê um prazo de 24 horas para a realização da audiência de custódia após a realização da prisão.

Nos termos do art. 310, §4º, do CPP, transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização da audiência, sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

Verifica-se, pois, que, se no prazo de 48 horas (24 horas desse a prisão + 24 horas da não realização da audiência de custódia) se não for realizada a audiência sem motivação idônea, a prisão será ilegal, ensejando o relaxamento da prisão.

Convém ressaltar que a parte final do referido dispositivo viabiliza a hipótese de decretação da prisão preventiva. Todavia, o decreto da prisão cautelar não pode ser automático, deve estar precedido de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, bem como presentes os fundamentos e requisitos que autorizem a prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do CPP.

Como se vê, com a nova sistemática do Código de Processo Penal, a soltura ou prisão do custodiado será decidida na audiência de custódia. Logo, a princípio, o defensor deverá formular requerimento na própria audiência.

O que significa audiência de custódia?

Significa a observância, por parte do Estado, de levar o preso à presença da autoridade judiciária.

Para que serve audiência de custódia?

A audiência de custódia serve para que seja feita uma análise dos requisitos de validade e legalidade da prisão, o mais rápido possível, para que assim o juiz possa avaliar a condução do preso em flagrante e a legalidade da prisão.

O que acontece na audiência de custódia?

O preso conduzido e as partes são ouvidas (advogado ou defensoria pública e o Ministério Público) para verificar se o preso pode ou não ser colocado em liberdade.

Qual o prazo para audiência de custódia?

24h após a prisão. O prazo máximo para realização da audiência de custódia é de até 24 horas a partir do momento da prisão, mandado de prisão ou comunicação da prisão, conforme artigo 310 do CPP em conjunto com o artigo 1º da Resolução 213 do CNJ.

Depois da audiência de custódia, o que acontece?

O preso poderá ser mantido preso através de uma mandado de prisão preventiva, ter sua prisão relaxada, ser solto, ou, ainda, serem deferidas medidas cautelares diversas da prisão.

Sobre a não realização de audiência de custódia

Enseja a nulidade da prisão, devendo o preso ser imediatamente posto em liberdade.

A audiência de custódia, até então prevista apenas no Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional do qual o Brasil é signatário, foi regulamentada pela Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça e, agora, pela primeira vez, foi aperfeiçoada e está prevista em lei, especificamente em razão das alterações trazidos pelos artigos 287 e 310 do Código de Processo Penal, realizadas pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime).

Alterações Código de Processo Penal

Art. 287 do CPP: “Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia”.

Art. 310 do CPP: “Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente (…)”:

Para situarmos, abaixo destaco que a intitulado de “Audiência de custódia, início na comarca de Belo Horizonte/MG”, já era obrigatória a realização da audiência no Brasil para réus presos em flagrante delito. Ocorre que, como sabemos, o tratado internacional supracitado não diz respeito apenas a “prisão em flagrante”, ao contrário, o seu art. 7º, 5 aduz que “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”, ou seja, considera a prisão de maneira em geral, seja em flagrante ou não. Por conta disso, já existia discussão a respeito da necessidade da realização da audiência de custódia também quando da realização de prisões preventivas, temporárias e até mesmo em razão de prisões por sentença penal condenatória.

Isso porque a audiência de custódia também é necessária para que o juiz verifique se o cumprimento do mandado de prisão por ele determinado ocorreu dentro dos ditames da lei ou se houve algum tipo de abuso na ação dos agentes estatais quando de seu cumprimento. Além disso, o contato e a oitiva realizada pelo juiz em razão da prisão do indivíduo, pode mudar a percepção acerca do caso concreto, trazendo pessoalidade ao ato e auxiliando a compreensão acerca da necessidade da manutenção, ou não, da medida extrema.
Veja mais abaixo:

Audiência de custódia – início na comarca de belo horizonte/mg – medidas anteriores à “lei anticrime”

A audiência de custódia, relevante e eficiente instrumento de controle estatal em relação a eventuais abusos e ilegalidades cometidos durante a prisão em flagrante do indivíduo, está prevista no “Pacto de São José da Costa Rica”, tratado internacional do qual o Brasil é signatário. O referido tratado preceitua, em seu artigo 7º, que toda pessoa presa deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por sua vez, regulamentou a questão no Brasil a partir da resolução 213/2015, cuja principal finalidade é a repressão de eventuais ilegalidades ocorridas durante as prisões.

No âmbito do TJMG, inicialmente na comarca de Belo Horizonte/MG, de onde partiu a primeira regulamentação do “projeto audiência de custódia”, a questão foi tratada pela Portaria Conjunta nº. 01/PR/2015.

Quando da realização do ato, que possibilita a quase imediata apresentação do indivíduo preso em flagrante a autoridade judiciária, são verificados, num primeiro momento, os requisitos acerca da legalidade da prisão em flagrante. Caso positivo, a prisão será homologada pelo juízo. Caso negativo, a prisão necessariamente será relaxada.

Em síntese, se verificado, por exemplo, que não se tratava a hipótese de prisão em flagrante, conforme as regras estabelecidas no Código de Processo Penal, ou, ainda, a existência de qualquer outro vício quando de sua realização, como a prática de tortura por parte de agentes de segurança pública, a prisão será relaxada pelo juiz, além de se determinar a realização de diligências para a apuração dos atos ilegais, como a realização de exame de corpo de delito no preso.

Sua importância de revela ainda mais expoente porque, via de regra, é uma apresentação rápida, observada, na prática, entre 24 e 48 horas após a prisão, principalmente para aquelas realizadas em finais de semana ou feriados. Também por isso, indispensável a presença do advogado na audiência, que reportará ao juízo qualquer excesso sofrido por parte de seu cliente.

Necessidade da manutenção da prisão

Importante frisar, também, ainda que cumpridos todos os requisitos legais e homologada a prisão em flagrante, a autoridade judiciária ouvirá as partes acerca da necessidade da manutenção da prisão. Ou seja, se a prisão em flagrante será convertida em prisão preventiva ou se poderá ser substituída por medidas cautelares diversas, como, por exemplo, o compromisso do preso de comparecer em juízo (no fórum) mensal ou bimestralmente para justificar suas atividades e acompanhar os termos do processo, que poderá vir a instaurado. Ter de prestar fiança, ou seja, quitar determinado valor para a garantia de seu comparecimento aos atos do processo. Poderá, principalmente em casos mais graves ou envolvendo violência doméstica, ser submetido a monitoração eletrônica em tempo real através da colocação de tornozeleira eletrônica.

Outro ponto de destaque na audiência de custódia diz respeito a inquirição do indivíduo, que não será interrogado pelo juiz, ou seja, não será questionado sobre o mérito do motivo pelo qual foi preso, vale dizer, pelo suposto ato criminoso que o levou a prisão. Também, naquela assentada, o cidadão tem o direito de permanecer em silêncio.

No mais, diligencias que poderão ser levadas a efeito pelo juízo, de ofício, ou a requerimento das partes, são: a realização de exame de corpo de delito no preso, caso ainda não tenha sido realizado. A garantia de que o preso tenha a oportunidade de se entrevistar, reservada, e antes do início da audiência, com seu advogado, entre outras situações.

Pelo exposto, conclui-se pela relevância acerca da realização da audiência, tanto pela possibilidade de o indivíduo ser solto, bem como de se noticiar eventuais ilegalidades. Também, por parte do estado, funciona como eficiente mecanismo de controle dos atos de seus agentes públicos.

O que mudou na audiência de custódia?

Com a alteração realizada pelo “Pacote Anticrime” no Código de Processo Penal, tornou-se obrigatória a realização da audiência de custódia no caso de prisões em flagrante, agora expressamente prevista no art. 310 do CPP. Também nos casos de crime inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, conforme preceitua atualmente o artigo 287 do Código de Processo Penal, devendo o indivíduo preso dever ser imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado para a realização.

Em Minas Gerais, a Portaria Conjunta nº. 01/PR/2015 tratava da audiência de custódia, iniciando-se pela comarca de Belo Horizonte/MG, a qual determinava a realização de audiências de custódia nos casos de prisões em flagrante delito. Inclusive foi instalada, no Fórum Lafayette, a Central de Recepção de Flagrantes (CEFLAG), com a realização de audiências de custódia todos os dias, inclusive, sábados, domingos e feriados.

Recentemente, a novidade trazida pelo “Pacote Anticrime” foi regulamentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais através da Portaria Conjunta da Presidência de nº. 930/PR/2020, que estabeleceu o seguinte:

Comunicação de flagrante

No prazo de 24 horas após a “comunicação de flagrante”, o juiz “deverá verificar sua legalidade, com eventual relaxamento da prisão, bem como a possibilidade de concessão de liberdade provisória ou medida alternativa à prisão”.

Mantida a prisão, “o juiz realizará audiência de custódia, nas 24 horas seguintes à comunicação do flagrante”.

Da mesma forma, no caso de cumprimento de prisão cautelar ou condenatória, o juiz que a ordenar deverá ser comunicado em 24 horas pela autoridade cumprir o mandado, para averiguar a necessidade da manutenção da custódia, sua revogação ou seu relaxamento.

Da mesma forma que para os casos de prisão em flagrante, mantida a prisão, “o juiz realizará audiência de custódia, nas 24 horas seguintes à comunicação da prisão”.

Certamente que a Portaria traz imperfeições em sua redação e gera algumas dúvidas, além de modificar a estruturação do judiciário mineiro neste particular. Isso porque, conforme narrado, as audiências de custódia eram realizadas apenas quando da realização de prisões em flagrante. Para tanto, em Belo Horizonte/MG, foi criada uma vara especifica para realização das audiências de custódia.

Agora, ao que parece, apenas no caso do juiz que recebeu a comunicação do flagrante manter a prisão do indivíduo é que, nas 24 horas seguintes, realizará a audiência de custódia. Da mesma forma, no caso de ser o juiz comunicado acerca do cumprimento de prisões cautelares ou em razão de condenação criminal e decidir por mantê-la, é que realizará, nas 24 horas seguintes.

Também há inovação na previsão do §4º do art. 2º da Portaria Conjunta/930/PR/2020, que prevê, para os casos em que o cumprimento de prisões cautelares ocorram durante o plantão e o juiz plantonista não tenha acesso aos autos do processo que resultou na prisão, deverá determinar a autoridade custodiante que, no primeiro dia útil subsequente, apresente o preso ao juízo competente, ou seja, ao juiz da vara que determinou a expedição do mandado de prisão, para a realização da audiência de custódia.

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