AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

A audiência de custódia, inicialmente regulamentada pela resolução nº 213 do CNJ, que previa a apresentação do preso à autoridade judicial no contexto da prisão em flagrante, mas também em decorrência de mandado de prisão preventiva, temporária e definitiva.

A Lei nº 13.964/2019 alterou a redação do art. 310, caput, do CPP, passando a dispor que, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

Deve-se deixar claro que a audiência de custódia não está restrita à prisão em flagrante: o legislador alterou a redação do art. 287 do CPP, passando a dispor que, no caso de prisão decretada, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.

Nesse contexto, pode-se concluir que a audiência de custódia deve ser realizada imediatamente após a prisão em flagrante, preventiva ou temporária, viabilizando a apresentação do preso ao juiz competente (a princípio, o juiz de garantias), na presença de um defensor e do Ministério Público.

A audiência de custódia tem duas finalidades precípuas: a) assegurar os direitos e as garantias individuais do preso, coibindo eventuais excessos como tortura e maus-tratos; b) viabilizar ao juiz de garantias, sobretudo no caso de prisão em flagrante, subsídios para proferir decisão acerca de uma das hipóteses previstas no art. 310 do CPP. Ou seja, permitir ao juiz elementos para decidir sobre o relaxamento de prisão, conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança ou medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

O art. 310, caput, do CPP, prevê um prazo de 24 horas para a realização da audiência de custódia após a realização da prisão.

Nos termos do art. 310, §4º, do CPP, transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização da audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

Verifica-se, pois, que, se no prazo de 48 horas (24 horas desse a prisão + 24 horas da não realização da audiência de custódia) se não for realizada a audiência de custódia sem motivação idônea, a prisão será ilegal, ensejando o relaxamento da prisão.

Convém ressaltar que a parte final do referido dispositivo viabiliza a hipótese de decretação da prisão preventiva. Todavia, o decreto da prisão cautelar não pode ser automático, deve estar precedido de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, bem como presentes os fundamentos e requisitos que autorizem a prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do CPP.

Como se vê, com a nova sistemática do Código de Processo Penal, a soltura ou prisão do custodiado será decidida na audiência de custódia. Logo, a princípio, o defensor deverá formular requerimento na própria audiência.

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