LIVRAMENTO CONDICIONAL: O que é?

LIVRAMENTO CONDICIONAL: O que é?

LIVRAMENTO CONDICIONAL: O que é?

LIVRAMENTO CONDICIONAL: O que é?

O livramento condicional é uma forma de antecipação da liberdade do condenado antes do término do cumprimento da pena.

As regras e requisitos estão elencados no art. 83 do Código Penal. Vejamos:

  1. A pena privativa de liberdade fixada na sentença deve ser igual ou superior a 2 anos. As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento (art. 84 do CP).
  2. Cumprimento de mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
  3. Cumprimento de mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso.
  4. Cumprimento de mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorism, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Obs: o crime de tráfico de pessoas foi incluído pela Lei n. 13.344/2016.
  5. Reparação do dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.
  6. Ostentar (a) bom comportamento durante a execução da pena; (b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses; (c) bom desempenho no trabalho que lhe for atribuído e (d) aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. Esses requisitos passaram a ser exigidos pela Lei n. 13.964, de 24/12/2019, que deu nova redação ao inciso III do art. 83 do Código Penal.
  7. Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

Importante ressaltar que, de acordo com a Súmula 441 do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

1 – As condições podem ser obrigatórias ou facultativas:

  • Condições obrigatórias (art. 132, §1º, da LEP)

Obter ocupação lícita, dentro do prazo razoável se for apto para o trabalho; comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação; não mudar do território da comarca do Juízo da Execução sem prévia autorização deste.

  • Condições facultativas (art. 132, §2º da LEP)

Não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; recolher-se à habitação em hora fixada; não frequentar determinados lugares.

2 – A revogação pode ser obrigatória ou facultativa

  • Revogação obrigatória (art. 86 do CP)

Revoga-se o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I – por crime cometido durante a vigência do benefício; II – por crime anterior, observando o disposto no art.84 do Código.

  • Revogação facultativa (art. 87 do CP)

O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

  • Efeitos da revogação (art. 88 do CP)

Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

  • Extinção da pena (art. 89 do CP)

O juiz não poderá declarar extinta a pena enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade (art. 90 do CP).

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