LIVRAMENTO CONDICIONAL: O que é?

O livramento condicional é uma forma de antecipação da liberdade do condenado antes do término do cumprimento da pena.

As regras e requisitos estão elencados no art. 83 do Código Penal. Vejamos:

1. A pena privativa de liberdade fixada na sentença deve ser igual ou superior a 2 anos. As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento (art. 84 do CP).
2. Cumprimento de mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
3. Cumprimento de mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso.
4. Cumprimento de mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorism, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Obs: o crime de tráfico de pessoas foi incluído pela Lei n. 13.344/2016.
5. Reparação do dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.
6. Ostentar (a) bom comportamento durante a execução da pena; (b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses; (c) bom desempenho no trabalho que lhe for atribuído e (d) aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. Esses requisitos passaram a ser exigidos pela Lei n. 13.964, de 24/12/2019, que deu nova redação ao inciso III do art. 83 do Código Penal.
7. Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

Importante ressaltar que, de acordo com a Súmula 441 do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

1 – As condições podem ser obrigatórias ou facultativas:

• Condições obrigatórias (art. 132, §1º, da LEP)

Obter ocupação lícita, dentro do prazo razoável se for apto para o trabalho; comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação; não mudar do território da comarca do Juízo da Execução sem prévia autorização deste.

• Condições facultativas (art. 132, §2º da LEP)

Não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; recolher-se à habitação em hora fixada; não frequentar determinados lugares.

2 – A revogação pode ser obrigatória ou facultativa

• Revogação obrigatória (art. 86 do CP)

Revoga-se o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I – por crime cometido durante a vigência do benefício; II – por crime anterior, observando o disposto no art.84 do Código.

• Revogação facultativa (art. 87 do CP)

O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

• Efeitos da revogação (art. 88 do CP)

Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

• Extinção da pena (art. 89 do CP)

O juiz não poderá declarar extinta a pena enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade (art. 90 do CP).

Importância de contar com um advogado criminalista

Contar com um advogado criminalista nesse momento pode ser fundamental para lograr êxito no pedido.

Isso porque o profissional já tem experiência com livramento condicional e, certamente, saberá como conduzir de maneira que as chances de liberação sejam maiores.

Precisa de um advogado criminalista para te ajudar? Entre em contato conosco! Aqui você encontrará profissionais qualificados e experientes!