LIVRAMENTO CONDICIONAL: O que é?

LIVRAMENTO CONDICIONAL: O que é?

LIVRAMENTO CONDICIONAL: O que é?

LIVRAMENTO CONDICIONAL: O que é?

O livramento condicional é uma forma de antecipação da liberdade do condenado antes do término do cumprimento da pena. O pedido deverá ser dirigido ao juiz da execução, que, depois de ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário, deverá concedê-lo se presentes os requisitos do art. 83 do CP, pois trata-se de direito subjetivo do condenado, e não uma faculdade do julgador.

As regras e requisitos estão elencados no art. 83 do Código Penal. Vejamos:

  1. A pena privativa de liberdade fixada na sentença deve ser igual ou superior a 2 anos. Se o indivíduo é condenado por mais de um crime, as penas aplicadas nas sentenças devem somar-se para atingir este requisito;
  2. Cumprimento de mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
  3. Cumprimento de mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
  4. Cumprimento de mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza;
  5. Reparação do dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo;
  6. Ostentar (a) bom comportamento durante a execução da pena; (b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses; (c) bom desempenho no trabalho que lhe for atribuído e (d) aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;
  7. Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

Importante ressaltar que, de acordo com entendimento do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

1 – As condições podem ser obrigatórias ou facultativas:

Obter ocupação lícita, dentro do prazo razoável se for apto para o trabalho; comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação; não mudar do território da comarca do Juízo da Execução sem prévia autorização deste.

  • Condições facultativas (art. 132, §2º da LEP)

Não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; recolher-se à habitação em hora fixada; não frequentar determinados lugares.

2 – A revogação pode ser obrigatória ou facultativa

Poderá ocorrer em duas hipóteses. Na primeira, em virtude de ter o agente cometido novo crime após ter sido colocado em liberdade, quando já havia iniciado o cumprimento das condições aplicadas ao livramento condicional. Na segunda, se o liberado vier a ser condenado por crime anterior, se a soma do tempo que resta a cumprir com a nova condenação não permitir sai permanência em liberdade, deverá ser revogado o benefício.

  • Revogação facultativa (art. 87 do CP)

O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade. Na hipótese de revogação facultativa em virtude da prática de infração penal cometida anteriormente à vigência do livramento, será computado como tempo de cumprimento de pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas. Dessa forma, o liberado não perderá o tempo de pena já cumprido em liberdade, uma vez que a infração penal pela qual foi condenado foi cometida anteriormente à concessão do benefício.

  • Efeitos da revogação (art. 88 do CP)

Como penalidade por ter praticado o crime após o início do livramento condicional, o liberado perderá todo o período em que permaneceu livre. Assim, se o condenado, após dois anos de efetivo cumprimento de sua pena, restando ainda quatro anos a cumprir, e decorrido um ano de livramento condicional vier a praticar novo crime, esse tempo que permanece em liberdade, cumprindo determinadas condições, será perdido. O tempo total de pena anterior (quatro ano), será somado ao da condenação posterior, para efeitos de cumprimento de pena privativa de liberdade.

  • Extinção da pena (art. 89 do CP)

Tendo cumprido todo o período de prova sem que tenha havido revogação do benefício, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, declarará a extinção da pena, salvo enquanto não transitar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido durante a vigência do benefício. Caso o delito tenha sido praticado anteriormente à vigência do benefício, como o liberado não perderá tempo correspondente ao período em que esteve solto, poderá ser declarada a extinção da pena privativa de liberdade, uma vez expirado o prazo do livramento, sem que tenha havido revogação.

Importância de contar com um advogado criminalista no livramento condicional

Contar com um advogado criminalista nesse momento pode ser fundamental para lograr êxito no pedido.

Isso porque o profissional já tem experiência com livramento condicional e, certamente, saberá como conduzir de maneira que as chances de liberação sejam maiores.

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