Neste artigo irei sanar algumas dúvidas que reinam sobre o Direito Penal. O que são Crimes Hediondos? Qual a diferença entre crime hediondo e crime passional? Qual a pena para crime hediondo?
E o que o pacote anticrime alterou sobre os crimes hediondos?
Se você tem alguma dessas dúvidas, siga comigo neste artigo.
Uma definição para qualificar o crime como hediondo, é quando por sua natureza, ele causa repulsa. A lei prevê que o crime hediondo não tem fiança e é insuscetível de graça, indulto, anistia, como veremos à frente.
Indo direto ao ponto.
Exemplos:
Considera-se tudo o que reza a lei de crimes hediondos no artigo 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889/56, tentado ou consumado (Veja no link a seguir do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40).
Irei falar mais a respeito nos próximos parágrafos.
Atualmente, os crimes hediondos seguem o critério enumerativo, isto é, simplesmente foi enumerado na lei 8.072/90 os delitos que o legislador considerou como hediondos, somente pelo fato de serem “mais graves que os outros”, sem explicar exatamente o que o levou a tomar essa decisão.
Apesar da lei não classificar os crimes de tráfico de entorpecentes, terrorismo e tortura como hediondos, ela ressalta que são semelhantes e, portanto, devem ser tratados com o mesmo grau de reprovabilidade.
Quando um crime é considerado hediondo, existem uma série de peculiaridades, além da perda de diversos direitos que o investigado/acusado normalmente teria. Vejamos a seguir.
A primeira coisa que se deve ter em mente é que crime hediondo é uma característica que se dá para um grupo determinado de crimes: aqueles vistos acima.
Dessa forma, a pena em abstrato será aquela prevista no artigo que tipifica o crime, por exemplo, o crime de estupro é previsto no art. 213 do Código Penal, cuja pena é de 06 a 10 anos de reclusão. Contudo, no momento da aplicação da pena, o Juiz pode ultrapassar esse limite máximo, uma vez que as circunstâncias judiciais podem ser extremamente desfavoráveis ao acusado.
Veja mais detalhes sobre isso no texto de dosimetria da pena.
Portanto, não há uma pena para o “crime hediondo” em si, mas uma pena para o crime cometido, que por sua vez é taxado como crime hediondo.
Seguindo adiante, quanto aos direitos do preso quando se trata de crime hediondo, é previsto na lei que aqueles suspeitos ou já condenados pela prática de algum desses crimes não podem ser beneficiados com anistia, graça, indulto ou fiança, ou, ainda, que o regime inicial para cumprimento da pena deve ser fechado.
A progressão de regime também é mais devagar, como veremos a seguir.
O pacote anticrime alterou algumas coisas referentes aos crimes hediondos: aumentou o rol de crimes considerados hediondos e mudou os requisitos de progressão de regime.
Por exemplo, furto é um crime com uma pena baixa e não causa tanta “repulsa” quanto um roubo. Acontece que o pacote anticrime o taxou como crime hediondo quando ele é realizado com explosivos ou artefatos similares.
Quanto à progressão de regime, o pacote anticrime dispõe da seguinte forma:
Como dito anteriormente, “crime hediondo” é apenas uma característica para um grupo determinado de crimes. Da mesma forma é o crime passional, contudo, não há uma lei específica para definir quais são os crimes passionais por uma razão bem simples: sabe-se que crime passional é aquele praticado por violenta emoção, seja ela ódio, inveja, ciúme, paixão, entre outros sentimentos.
Pode ocorrer de um crime passional ser um crime taxado como hediondo, por exemplo, o homicídio qualificado. Um sujeito matar a sua ex-namorada por ciúme é um crime passional, e também é previsto como crime hediondo: homicídio qualificado por motivo torpe.
Ocorre que não há nenhum tratamento diferenciado para crimes passionais, não há nenhuma regulamentação ou previsão legal. “Crime passional” é um termo usado tão somente para caracterizar que aquele crime foi praticado movido pela emoção.
Levando em consideração tais pontos, a interpretação da lei é importante se ressaltar que, contar com um advogado criminalista 24 horas que reúna estas ou mais qualificações pode estar diretamente ligado ao sucesso da defesa em favor de seu cliente.
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