O que são crimes hediondos

Neste artigo irei sanar algumas dúvidas que reinam sobre o Direito Penal. O que são Crimes Hediondos? Qual a diferença entre crime hediondo e crime passional? Qual a pena para crime hediondo?  E o que o pacote anticrime alterou sobre os crimes hediondos? 

Se você tem alguma dessas dúvidas, siga comigo neste artigo.

Uma definição para qualificar o crime como hediondo, é quando por sua natureza, ele causa repulsa. A lei prevê que o crime hediondo não tem fiança e é insuscetível de graça, indulto, anistia, como veremos à frente.

Indo direto ao ponto, os crimes considerados hediondos são: 

• Tráfico de drogas; 
•  tortura; 
• homicídio quando praticado em atividade de grupo de extermínio ou terrorismo; 
• homicídio qualificado; 
• latrocínio; 
• extorsão qualificada;
• extorsão mediante sequestro; 
• estupro;
• entre outros que citarei abaixo. 

Considera-se tudo o que reza a lei de crimes hediondos no artigo 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889/56, tentado ou consumado (Veja no link a seguir do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40).

Irei falar mais a respeito nos próximos parágrafos.

O que determina que um crime seja hediondo?

Atualmente, os crimes hediondos seguem o critério enumerativo, isto é,  simplesmente foi enumerado na lei 8.072/90 os delitos que o legislador considerou como hediondos, somente pelo fato de serem “mais graves que os outros”, sem explicar exatamente o que o levou a tomar essa decisão. 

Veja quais são eles: 

1. Homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente;
2. Homicídio qualificado;
3. Lesão corporal dolosa gravíssima e lesão corporal seguida de morte praticada contra autoridade ou agente público, ou de seus familiares, em razão dessa condição;
4. Roubo qualificado pela restrição da liberdade da vítima; ou pelo emprego de arma de fogo; ou pelo resultado lesão corporal grave ou morte (latrocínio);
5. Extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima; ou lesão corporal ou morte;
6. Extorsão mediante sequestro;
7. Estupro e estupro de vulnerável;
8. Epidemia com resultado morte;
9. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos;
10. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
11. Furto qualificado pelo emprego de arma de fogo ou de artefato análogo que cause perigo comum;
12. Crime de genocídio;
13. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e restrito;
14. Comércio ilegal de armas de fogo;
15. Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
16. Crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

A interpretação da lei

Apesar da lei não classificar os crimes de tráfico de entorpecentes, terrorismo e tortura como hediondos, ela ressalta que são semelhantes e, portanto, devem ser tratados com o mesmo grau de reprovabilidade.

Quando um crime é considerado hediondo, existem uma série de peculiaridades, além da perda de diversos direitos que o investigado/acusado normalmente teria. Vejamos a seguir.

Crime hediondo pena? 

A primeira coisa que se deve ter em mente é que crime hediondo é uma característica que se dá para um grupo determinado de crimes: aqueles vistos acima.

Dessa forma, a pena em abstrato será aquela prevista no artigo que tipifica o crime, por exemplo, o crime de estupro é previsto no art. 213 do Código Penal, cuja pena é de 06 a 10 anos de reclusão. Contudo, no momento da aplicação da pena, o Juiz pode ultrapassar esse limite máximo, uma vez que as circunstâncias judiciais podem ser extremamente desfavoráveis ao acusado.

 Veja mais detalhes sobre isso no texto de dosimetria da pena.

Portanto, não há uma pena para o “crime hediondo” em si, mas uma pena para o crime cometido, que por sua vez é taxado como crime hediondo. 

Seguindo adiante, quanto aos direitos do preso quando se trata de crime hediondo, é previsto na lei que aqueles suspeitos ou já condenados pela prática de algum desses crimes não podem ser beneficiados com anistia, graça, indulto ou fiança, ou, ainda, que o regime inicial para cumprimento da pena deve ser fechado. 

A progressão de regime também é mais devagar, como veremos a seguir.

 Crimes hediondos e pacote anticrime

O pacote anticrime alterou algumas coisas referentes aos crimes hediondos: aumentou o rol de crimes considerados hediondos e mudou os requisitos de progressão de regime.

Por exemplo, furto é um crime com uma pena baixa e não causa tanta “repulsa” quanto um roubo. Acontece que o pacote anticrime o taxou como crime hediondo quando ele é realizado com explosivos ou artefatos similares.

Quanto à progressão de regime, o pacote anticrime dispõe da seguinte forma: 

1. se o agente for primário, a progressão ocorrerá após o cumprimento de 40% da pena (equivalente ao anteriormente prevista como ⅖);
2. se o agente for primário, mas da prática do crime resulta morte, a progressão ocorrerá após o cumprimento de 50% da pena; 
3. o cumprimento de 50% da pena também se dará àqueles que exercerem comando individual ou coletivo de organização criminosa estruturada – percebe-se que essa regra vale somente para o líder da organização criminosa;
4. também será de 50% o cumprimento mínimo para progredir de regime aos grupos de extermínio, organizações paramilitares e esquadrões clandestinos
5. se o agente for reincidente específico (isto é, tiver condenação transitada em julgado pelo mesmo crime, por duas ou mais vezes), terá que cumprir no mínimo 60% da pena – equivalente ao anteriormente previsto como ⅗;

Qual a diferença entre crime hediondo e crime passional?

Como dito anteriormente, “crime hediondo” é apenas uma característica para um grupo determinado de crimes. Da mesma forma é o crime passional, contudo, não há uma lei específica para definir quais são os crimes passionais por uma razão bem simples: sabe-se que crime passional é aquele praticado por violenta emoção, seja ela ódio, inveja, ciúme, paixão, entre outros sentimentos.

Pode ocorrer de um crime passional ser um crime taxado como hediondo, por exemplo, o homicídio qualificado. Um sujeito matar a sua ex-namorada por ciúme é um crime passional, e também é previsto como crime hediondo: homicídio qualificado por motivo torpe.

Ocorre que não há nenhum tratamento diferenciado para crimes passionais, não há nenhuma regulamentação ou previsão legal. “Crime passional” é um termo usado tão somente para caracterizar que aquele crime foi praticado movido pela emoção.

Levando em consideração tais pontos, a interpretação da lei é importante se ressaltar que, contar com um advogado criminalista 24 horas que reúna estas ou mais qualificações pode estar diretamente ligado ao sucesso da defesa em favor de seu cliente.

Fale com um advogado criminalista em bh para te auxiliar e ajudar em seu processo.

CONTATO – Ademar de Alcântara Advoga Criminalista (criminalistabh.com.br)