Livramento condicional: o que é, e quando solicitar a liberdade condicional?

Livramento condicional: o que é, e quando solicitar a liberdade condicional?

Livramento condicional: o que é, e quando solicitar a liberdade condicional?

Livramento condicional: o que é, e quando solicitar a liberdade condicional?

Após um determinado período de prisão, para na cabeça do condenado, a possibilidade de um livramento condicional. Neste artigo, você ficará sabendo quando você pode entrar com este pedido.

O QUE É LIVRAMENTO CONDICIONAL ou Liberdade Condicional?

Apenas por uma questão de ótica, muitas pessoas conhecem como liberdade condicional e outras como livramento condicional, na prática, é a mesma coisa. 

Livramento condicional é o nome que se dá ao benefício cedido ao condenado que cumpre os requisitos previstos em lei, desde que a pena imposta a ele seja igual ou superior a dois anos.

Então, o que significa liberdade condicional?

A liberdade condicional é como o próprio nome sugere, é uma liberdade condicionada a algumas regras que o condenado precisa cumprir para obter o benefício. 

Inicialmente, o condenado precisa comprovar bom comportamento, não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído, além de provar que possui capacidade para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.

Nota-se que esses requisitos são cumulativos, ou seja, o indivíduo precisa comprovar que se encaixa em todos eles. 

Requisitos para a concessão do livramento condicional

Cumprindo as regras descritas acima, serão avaliadas outras exigências legais. Liberdade condicional requisitos:

  • Se o condenado for primário em crimes dolosos, e tiver bons antecedentes, precisa ter cumprido um terço da pena;
  • Se o condenado for reincidente em crimes dolosos, o condenado precisa ter cumprido mais da metade da pena;
  • Se a condenação foi por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, tráfico de pessoas ou terrorismo, e o acusado não seja reincidente em crimes dessa natureza, deverá cumprir mais de 2 terços da pena;
  • E, se for possível, que tenha feito a reparação do dano causado pela infração.

Além desses, é necessário também que, para aquele condenado por crime doloso que foi cometido com violência ou grave ameaça, o livramento somente será concedido se ele conseguir comprovar, mediante condições pessoais, que façam presumir que ele não voltará a delinquir. 

REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Importante frisar que uma vez concedido o benefício do livramento condicional, ele pode ser revogado caso o condenado descumpra alguma das medidas impostas a ele, ou venha a ser condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

Note que eu disse “pode”, ou seja, é facultativo ao juiz da execução revogar ou não o livramento condicional. 

Acontece que, tem outras duas situações em que a revogação é obrigatória:

  1. se for condenado por crime cometido durante a vigência do benefício; ou
  2. se for condenado por crime anterior – uma vez que as penas deverão se somar para então atingir a fração correspondente à possibilidade de conceder o livramento condicional 

O QUE É SOMA DAS PENAS?

Por exemplo, se um indivíduo cometeu diversos crimes e foi condenado por todos eles, em sentença irrecorrível, as penas irão somar-se para que possa chegar ao cumprimento necessário para obtenção do benefício do livramento condicional. Vejamos:

Suponhamos que Joãozinho é reincidente, e cometeu o crime de roubo em uma ocasião, e em outra oportunidade cometeu o crime de homicídio. Pelo crime de roubo, foi condenado a uma pena de 5 anos e pelo crime de homicídio foi condenado a uma pena de 15 anos. Obviamente, em processos diferentes e, portanto, em sentenças diferentes.

Acontece que, no momento da execução da pena, o juiz responsável irá somar essas penas no momento de conceder certos benefícios, como é o caso do livramento condicional. Nesse caso, Joãozinho cumprirá uma pena total de 20 anos. 

Dessa forma, seguindo a regra vista acima, como Joãozinho já era reincidente ao tempo do cometimento desses crimes, que são crimes dolosos, somente poderá usufruir do benefício do livramento condicional após o cumprimento de mais da metade da pena. Nesse exemplo, após cumpridos 10 anos da pena.

São muitas as variáveis, por isso, importância do advogado, principalmente no momento da execução da pena para cuidar desses detalhes e garantir todos os direitos legais. 

Entre em contato e fale com um advogado criminalista em BH para te auxiliar em seu processo.

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