VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA (art. 151 do CP)

VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA (art. 151 do CP)

VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA (art. 151 do CP)

VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA (art. 151 do CP)

Descrição típica: devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena de detenção, de 01 a 06 meses, ou multa.Sonegação ou destruição de correspondência (§1º, I): na mesma pena incorre: I – quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói.Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (§1º, II a IV): na mesma pena incorre: (…) II – quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas; III – quem impede a comunicação ou a conversação, referidas no número anterior; IV – quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.Forma majorada (§2º): as penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.Abuso de função: (§3º): se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: Pena de detenção de 01 a 03 anos.Ação penal (§4º): somente se procede mediante representação, salvo nos casos do §1º, IV, e do §3º.

Precisa de ajuda? Converse comigo