PRINCÍPIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

PRINCÍPIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

PRINCÍPIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

PRINCÍPIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

A ação penal pública pode ser condicionada à manifestação daquele que a Lei atribui capacidade, ou, incondicionada, isto é, promovida ex oficio, sem qualquer provocação.

E como ocorre na maioria esmagadora das categorias jurídicas, também a ação penal pública se submete a determinados princípios.

  1. Obrigatoriedade: o Ministério Público, diante do cometimento de uma infração penal, não poderá transigir acerca da propositura ou não de uma ação penal. Trata-se de dever imposto ao titular exclusivo da ação. Lembrar que o Ministério Público poderá deixar de intentar a ação penal quando o crime tiver pena máxima abstrata não superior a dois anos, pois aqui caberá a aplicação do instituto da transação penal, prevista na Lei 9.099/95, art. 76, dessa forma transcrito: “Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.” Isso significa dizer que não se reserva ao Ministério Público nenhum juízo discricionário sobre a conveniência e a oportunidade da ação penal. Convencido que esteja da existência do crime, bem como da autoria, e desde que julgue presentes as condições da ação penal, deve o Ministério Público submeter a questão penal ao exame do Judiciário.

Tal instituto é permitido pelo ordenamento jurídico, constituindo apenas uma exceção à obrigatoriedade.

  • Indisponibilidade: tendo sido proposta a ação penal pública, impossível que se desista dela, pois o membro do Ministério Público não possui mais a discricionariedade de propor ou não a denúncia. Agora, a ação penal deverá ser analisada pelo Juiz, podendo este condenar ou absolver. Fazendo jus ao princípio em epígrafe a letra da lei prevista no art. 42, CPP.
  • Fala-se, ainda, em autoritariedade, em oficialidade, em oficiosidade etc.. Todos esses “princípios”, rigorosamente falando, não passam também de mera dedução da obrigatoriedade. Se a ação penal é pública, há de ser um órgão do Estado (oficialidade) a responder por ela. E se o órgão é do Estado, a atuação há de ser também da autoridade pública (autoritariedade), que, quando não condicionada a ação, deve agir de ofício (oficiosidade).

Uma exceção ao referido requisito da indisponibilidade pode ser encontrada na já citada Lei 9.099/95, art. 89, em que se permite a suspensão condicional do processo (ação) quando o acusado estiver respondendo por crime cuja pena mínima abstratamente cominada for igual ou inferior a um ano. Nesse diapasão, caso o acusado aceite as condições ofertadas pelo Ministério Público, o processo ficará suspenso por um prazo determinado, sendo que, se forem cumpridas todas as condições impostas, ao final será extinta a sua punibilidade.

  • Oficialidade: Também existe no inquérito policial tal princípio, a sua aplicação exige que o titular da ação penal pública seja o órgão ministerial que poderá intentar a ação penal.

 Tem, ainda, a ação penal subsidiária da pública que se caracteriza, basicamente, quando não há, por parte do Estado, através do Ministério Público, o oferecimento de denúncia contra o indivíduo no prazo legal previsto no art. 46 do Código de Processo Penal. Essa ação deverá ser intentada no prazo decadencial anteriormente dito (seis meses), conforme dispõe o art. 38 do Código de Processo Penal, a serem contados da data em que se encerrar o prazo para a manifestação ministerial

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