INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA

O que é investigação defensiva?

Investigação defensiva trata-se de um complexo de atividades de natureza investigatória desenvolvidas pelo advogado em qualquer fase da persecução penal, procedimento ou grau de jurisdição, visando à obtenção de elementos de prova destinados à constituição de acervo probatório lícito, para a tutela de direitos de seu cliente.

De acordo com o Provimento de nº. 188, de 11/12/2018, do Conselho Federal da OAB, a investigação defensiva pode ser desenvolvida na etapa da investigação preliminar, no decorrer da instrução processual em juízo, na fase recursal em qualquer grau, durante a execução penal, e, ainda, como medida preparatória para a propositura da revisão criminal ou em seu decorrer.

Em quais situações a investigação preventiva pode ser útil?

A investigação defensiva, sem prejuízo de outras finalidades, orienta-se, especialmente, para a produção de prova para emprego em:

. Pedido de instauração ou trancamento de inquérito

. Rejeição ou recebimento de denúncia ou queixa

. Resposta a acusação;

. Pedido de medidas cautelares;

. Defesa em ação penal pública ou privada;

. Razões de recurso;

. Revisão criminal;

. Habeas Corpus;

. Proposta de acordo de colaboração premiada

. Proposta de acordo de leniência

. Outras medidas destinadas a assegurar os direitos individuais em procedimentos de natureza criminal.

Como é o trabalho de investigação defensiva?

A atividade de investigação defensiva do advogado inclui a realização de diligências investigatórias visando à obtenção de elementos destinados à produção de prova para o oferecimento de queixa, principal ou subsidiária.

O advogado poderá, na condução da investigação defensiva, promover diretamente todas as diligências investigatórias necessárias ao esclarecimento do fato, em especial a colheita de depoimentos, pesquisa e obtenção de dados e informações disponíveis em órgãos públicos ou privados, determinar a elaboração de laudos e exames periciais, e realizar reconstituições, ressalvadas as hipóteses de reserva de jurisdição.

Ainda na realização da investigação defensiva, o advogado poderá valer-se de colaboradores, como detetives particulares, peritos, técnicos e auxiliares de trabalhos de campo.

Sigilo e privacidade

Durante a realização da investigação, o advogado deve preservar o sigilo das informações colhidas, a dignidade, privacidade, intimidade e demais direitos e garantias individuais das pessoas envolvidas.

O advogado e outros profissionais que prestarem assistência na investigação não têm o dever de informar à autoridade competente os fatos investigados. Eventual comunicação e publicidade do resultado da investigação exigirão expressa autorização do constituinte.

As atividades são privativas da advocacia, compreendendo-se como ato legítimo de exercício profissional, não podendo receber qualquer tipo de censura ou impedimento pelas autoridades.