EXECUÇÃO PENAL

A Lei de Execução Penal refere-se a um importante conjunto de diretrizes, destinado a preservar os direitos das pessoas que estão em situação de cárcere no Brasil. Essa lei também oferece a elas melhores condições para sua reinserção na sociedade. Acompanhe a leitura para entender melhor sobre o que é e qual a relevância da efetiva aplicação dessa lei para a sociedade, como um todo.

O que é a Lei de Execução Penal

A Lei de Execução Penal ou LEP (Lei Federal nº 7210/84), instituída em 11 de julho de 1984, reúne normas regulatórias, que têm como principal função tratar as diversas questões relacionadas à decisão criminal ou execução da pena de um condenado ou internado.

Além disso, ela pretende resguardar os direitos primordiais desse cidadão, para que, em situação de cárcere em penitenciária, ele possa gozar de todas as condições favoráveis ao seu bem-estar, durante o cumprimento da pena. Também para que possibilite, na prática, a sua reabilitação, reeducação e reintegração na sociedade, após a soltura.

Alguns dos direitos a serem usufruídos dentro desse ambiente incluem, por exemplo, receber alimentação suficiente, vestuário adequado, atribuição de trabalho e a sua respectiva remuneração, pagamento da Previdência Social, assistência à saúde, bem como jurídica, educacional e religiosa, entre outras.

Também nomeada como Direito Penitenciário, essa lei, juntamente com a Constituição Federal e o Código Penal, define várias normas jurídicas que regem os direitos e os deveres individuais do condenado, bem como estabelecem limites aos princípios aplicáveis à execução da pena pelo Estado.

Obviamente, para que esse indivíduo possa usufruir, de forma plena, dos direitos citados anteriormente e outros que constam da Lei de Execução Penal, ele deve manifestar o desejo de contribuir positivamente para o bom andamento de sua estada dentro do cárcere.

Em outras palavras, ele precisa ter o que chamamos de “um bom comportamento”, seguindo preceitos básicos. Alguns deles são: agir de forma disciplinada, cumprir fielmente a sua pena, obedecer ao servidor responsável e respeitar todas as pessoas que estiverem no mesmo ambiente que ele — sejam agentes penitenciários, condenados e outros —, além de realizar as atividades a ele atribuídas em caráter laboral, zelar pela higiene pessoal e do local onde se encontra, etc.

Quando ocorre o descumprimento dos deveres pelo condenado, chamamos essa ação de falta disciplinar, que pode ser leve, média ou grave. As faltas disciplinares podem acabar prejudicando o apenado, no que diz respeito à obtenção de todas as condições para sua reabilitação, levando-o a receber sanções.

Em resumo, fazer valer a Lei de Execução Penal é uma forma de se educar positivamente e prevenir que o condenado, antes considerado como perigoso, possa cometer, futuramente, novos delitos. Isso permite que ele tenha maiores chances de uma vida mais íntegra e digna após o período de encarceramento.

No entanto, apesar dos benefícios claros que essa lei é capaz de trazer, tanto para o apenado quanto para a sociedade, vemos que, na prática, ela infelizmente nem sempre é executada.

Sendo assim, se houver em seu círculo de convivência alguém necessitando de apoio nesse sentido, conte com o suporte do Criminalista BH. Nossa equipe especializada poderá auxiliar em várias questões, como no esclarecimento das diretrizes da Lei de Execução Penal, bem como fazer jus aos direitos de todo e qualquer cidadão que se encontre na condição de cumprimento de pena privativa de liberdade.

Entre em contato conosco e saiba mais sobre como podemos ajudá-lo!

No âmbito do cumprimento de pena privativa de liberdade, para prevenção de abusos no cumprimento de pena, para o pronto requerimento dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal como progressão de regime, saídas temporárias, trabalho externo, livramento condicional, prisão domiciliar, comutação, indulto e tudo o que mais importar para o efetivo e justo cumprimento da execução penal de acordo com as peculiaridades de cada caso.
Reabilitação Criminal (sigilo dos registros sobre processos e condenação).