Do direito as saídas temporárias dos condenados presos:

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Do direito as saídas temporárias dos condenados presos:

Do direito as saídas temporárias dos condenados presos:

A saída temporária é um direito que apenas possuem alguns dos condenados em cumprimento de pena no Brasil. A questão, de uma forma em geral, é mal interpretada, ou maliciosamente difundida pela mídia à sociedade.

A questão central e que se deve tornar clara é que indivíduos encarcerados preventivamente ou condenados em regime fechado, NÃO possuem esse direito. Outro ponto a ser desvendado é que não existem “saidinhas de dia das mães”, de “dia dos pais”, de “dia das crianças” ou de “natal”.

A saída temporária como concebida pela legislação brasileira é um direito do condenado, que o permite ausentar por até sete dias do estabelecimento prisional, por cinco vezes ao ano, ou seja, por 35 (trinta e cinco) dias ao ano. É necessário, também, que haja um prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias entre uma “saída” e outra. Após o fim do prazo, o condenado deverá retornar ao estabelecimento onde cumpre pena, sob pena do cometimento de falta grave, o que impede que ele goze novamente do benefício.

Do direito as saídas temporárias dos presos Advogado Criminalista BH

A saída temporária está prevista no artigo 122 da Lei de Execução Penal, (Lei 7.210/84), o qual dispõem que o condenado, em regime SEMIABERTO, poderá sair do estabelecimento prisional, sem vigilância direta, para visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante, bem como de 2º grau ou superior, na comarca do juízo da execução, ou para a para a participação de atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Além disso, o condenado, primário, deverá estar em gozo de cumprimento de pena em regime semiaberto e já ter cumprido um sexto da pena, considerando a hipótese do condenado que estava em regime fechado e progrediu para o semiaberto. Caso seja reincidente, deverá ter cumprido um quarto da pena. Em ambos os casos deverá ostentar bom comportamento carcerário.

Além dos requisitos citados, a lei prevê que o condenado beneficiado deverá fornecer o endereço da família a qual fará a visita ou o endereço onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício. No período noturno, é necessário seu recolhimento na residência a ser visitada, bem como estar proibido de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

A razão de ser do benefício se enquadra numa política de reinserção gradual do indivíduo à sociedade, preparando-o para o convívio direito, o que mais cedo ou mais tarde ocorrerá.

Recentemente, o chamado “Pacote Anticrime”, (Lei 13.964/19), que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020, acrescentou ao artigo 122 da “LEP” os parágrafos 1º e 2º, os quais estabelecem que, se assim determinar o juiz da execução, o beneficiado pela saída temporária poderá ser obrigado a utilizar equipamento de monitoração eletrônica (também conhecida como tornozeleira eletrônica). Já os condenados que cumprem pena pelo cometimento de crime hediondo com resultado morte não possuem direito ao benefício da saída temporária.

Já no art. 125 da LEP prevê que o benefício será automaticamente revogado nas hipóteses em que o condenado praticar crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições imposta na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

Por outro lado, o direito ao benefício poderá ser recuperado em caso de absolvição no processo penal, do cancelamento de punição disciplinar ou demonstração do merecimento por parte do condenado.

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