TEORIA GERAL DAS PROVAS

TEORIA GERAL DAS PROVAS

TEORIA GERAL DAS PROVAS

TEORIA GERAL DAS PROVAS

Trata-se de todo e qualquer meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de sua alegação.

É o conjunto de elementos produzidos pelas partes ou determinado pelo juiz visando à formação do convencimento quanto a atos, fatos e circunstâncias. O termo prova, segundo Guilherme de Souza Nucci, vem do latim probatio, que significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumento, razão, aprovação ou confirmação.

Objeto Da Prova e Objetivo

A regulamentação dos meios de prova no CPP não é taxativa.

  • Objetivo: Formar a convicção do juiz sobre os elementos necessários para a decisão da causa.
  • Objeto: fatos principais ou secundários, que reclamem apreciação judicial e exijam uma comprovação. Dispensam a necessidade de comprovação: a) fatos axiomáticos: são aqueles considerados evidentes, que decorrem da própria intuição, gerando grau de certeza irrefutável. b) fatos notórios: são aqueles que fazem parte do patrimônio cultural indivíduo. Se aplica o princípio notorium non eget probatione (o que é notório dispensa a prova). c) presunções legais: são juízos de certeza decorrentes da lei. Podem ser: jure et jure (absoluta) ou juris tantum (relativas).

As presunções absolutas não admitem prova em contrário, sendo exemplo à condição de inimputável do indivíduo menor de 18 anos. As presunções relativas, por sua vez, admitem prova em contrário.

Neste sentido, oportuno mencionar que havia discordância entre doutrina e jurisprudência acerca da presunção da vulnerabilidade do menor de 14 anos em relação ao crime de estupro de vulnerável, existindo discussão se configuraria presunção relativa ou absoluta.

Todavia, recentemente restou pacificado entendimento de que se trata de presunção com caráter absoluto, ao ser editada a Súmula 593 do STJ, que dispõe que “o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.

Princípios

Princípios regentes da produção probatória:

a) contraditório: significa que toda prova realizada por uma das partes admite a produção de uma contraprova pela outra. Significa garantir a participação das partes no processo, bem como o poder de influência na decisão judicial.

b) comunhão (aquisição): De acordo com esse princípio as provas pertencem ao processo e não àquela parte que as trouxe. Desta feita, a doutrina apontava que se uma das partes desistir da oitiva de uma testemunha arrolada, o juiz, antes de concordar com a desistência, deveria intimar a parte contrária. Entretanto, a Lei nº 11.719/08 trouxe importante inovação, ao introduzir o parágrafo 2º, no artigo 401: (…) § 2o A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código. Desta feita, pelo texto legal, se a acusação ou a defesa desistirem de uma testemunha arrolada, o juiz não precisa da concordância da parte contrária. Em razão disso, há quem entenda que o princípio da comunhão se aplica após o momento em que determinada prova é juntada ao processo e não antes.

c) oralidade: predomínio da prova falada. Prestigia-se a concentração, publicidade e a imediação. Possui como subprincípios:

c.1) Concentração: Exemplo: Lei 9099/95 e audiência una de instrução e julgamento no procedimento comum (Arts. 394 e seguintes do CPP)

c.2) imediação: É necessário assegurar ao juiz o contato físico com as provas no ato de sua obtenção.

d) autorresponsabilidade: partes assumem o ônus da inércia, erro ou negligência.

e) não autoincriminação (nemo tenetur se detegere): princípio da inexigibilidade de produção da prova contra si mesmo, fazendo que o acusado não seja obrigado a realizar alguma conduta positiva que pode lhe incriminar.

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