O que é violência moral: exemplos
A violência moral, também conhecida como assédio moral, é uma forma de agressão psicológica
Defesa em crimes previstos em legislacao especial
Advogado criminalista em BH
Os crimes previstos na legislação especial são aqueles que se enquadram em modalidades mais específicas, como crimes contra a honra, crimes falimentares, crimes da Lei de Drogas e crimes praticados por organizações criminosas.
Os crimes previstos na legislação especial são aqueles que se enquadram em modalidades mais específicas, como crimes contra a honra, crimes falimentares, crimes da Lei de Drogas e crimes praticados por organizações criminosas. Veja alguns dos exemplos abaixo:
- Pacote Anticrime – Lei 13.964/19
- Organizações Criminosas – Lei 12.850/13
- Tráfico de Drogas – Lei 11.343/06
- Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06
- Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97
- Juizado Especial Criminal – Lei 9.099/95
- Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90
- Prisão Temporária – Lei 7.960/89
- Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica – Lei 8.137/90
- Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Lei 7.492/86
O advogado criminalista é quem pratica a defesa nos casos de crimes previstos na legislação especial, garantindo ao acusado uma defesa justa.
Tipos de Crimes Especiais:
A legislação especial abrange uma ampla gama de crimes que não estão apenas relacionados ao Código Penal, mas também a leis específicas que regulam determinadas áreas da sociedade. Abaixo, destacamos alguns dos principais tipos de crimes especiais:
- Crimes Ambientais: Os crimes ambientais estão relacionados a infrações contra o meio ambiente, como desmatamento ilegal, poluição de rios, mares e ar, transporte ilegal de produtos perigosos, entre outros. A legislação ambiental visa proteger os recursos naturais e punir aqueles que causam danos ao meio ambiente.
- Crimes contra o Consumidor: Esses crimes envolvem violações das leis que protegem os direitos dos consumidores, como publicidade enganosa, venda de produtos adulterados ou falsificados, práticas abusivas, entre outros. A legislação consumerista busca garantir a segurança e a transparência nas relações de consumo.
- Crimes contra a Ordem Tributária: São delitos relacionados à sonegação fiscal, fraude fiscal, falsificação de documentos fiscais, entre outros. A legislação tributária visa garantir o cumprimento das obrigações fiscais e coibir práticas fraudulentas que prejudicam o sistema tributário.
- Crimes Econômicos e Financeiros: Esses crimes englobam uma variedade de condutas ilegais relacionadas ao sistema financeiro e econômico, como lavagem de dinheiro, evasão de divisas, fraudes em licitações, manipulação de mercado, entre outros. A legislação nesse campo visa proteger a integridade e a estabilidade do sistema financeiro e econômico.
- Crimes Cibernéticos: Com o avanço da tecnologia, surgiram novas formas de criminalidade, como crimes cibernéticos, que envolvem fraudes eletrônicas, invasões de sistemas, roubo de dados pessoais e financeiros, entre outros. A legislação relacionada à segurança cibernética visa combater essas práticas e proteger os usuários da internet.
Quais são os principais objetivos da legislação penal especial?
A legislação penal especial possui diversos objetivos que visam proteger áreas específicas da sociedade e regular condutas que demandam uma atenção particular. Alguns dos principais objetivos incluem:
- Proteção de Bens Jurídicos Específicos: A legislação penal especial visa proteger bens jurídicos específicos que são considerados de grande relevância para a sociedade, como o meio ambiente, os direitos do consumidor, a ordem econômica, entre outros.
- Prevenção de Condutas Danosas: Ao estabelecer normas e punições específicas para determinados tipos de condutas, a legislação penal especial busca prevenir a ocorrência de práticas danosas, como crimes ambientais, crimes contra o consumidor, crimes financeiros, entre outros.
- Promoção da Justiça e da Equidade: Ao regulamentar áreas específicas da sociedade, a legislação penal especial busca promover a justiça e a equidade, garantindo que todos os cidadãos sejam tratados de forma igualitária perante a lei e que os responsáveis por condutas ilícitas sejam devidamente responsabilizados.
- Manutenção da Ordem Pública: A legislação penal especial contribui para a manutenção da ordem pública ao coibir práticas que possam causar desordem ou perturbação em determinados setores da sociedade, como fraudes financeiras, crimes contra a ordem econômica, entre outros.
- Estímulo ao Cumprimento da Lei: Ao estabelecer normas claras e punições proporcionais, a legislação penal especial incentiva o cumprimento da lei e desestimula a prática de condutas ilícitas, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e segura.
Esses são alguns dos principais objetivos da legislação penal especial, que desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos e interesses da sociedade em áreas específicas e na promoção da justiça e equidade perante a lei.
Importância do atendimento de advogado criminalista 24 horas
Como pode ver, é muito importante poder contar com o atendimento de um advogado criminalista 24 horas. Já que tal profissional presta suporte em diversas situações graves, que podem levar a consequências severas. Com isso, é imprescindível conseguir ter acesso a um especialista a qualquer momento, quando necessário.
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