DEFESA EM CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Os crimes previstos na legislação especial são aqueles que se enquadram em modalidades mais específicas, como crimes contra a honra, crimes falimentares, crimes da Lei de Drogas e crimes praticados por organizações criminosas. Veja alguns dos exemplos abaixo:

  • Pacote Anticrime – Lei 13.964/19
  • Organizações Criminosas – Lei 12.850/13
  • Tráfico de Drogas – Lei 11.343/06
  • Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06
  • Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97
  • Juizado Especial Criminal – Lei 9.099/95
  • Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90
  • Prisão Temporária – Lei 7.960/89
  • Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica – Lei 8.137/90
  • Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Lei 7.492/86

O advogado criminalista é quem pratica a defesa nos casos de crimes previstos na legislação especial, garantindo ao acusado uma defesa justa.