REVISÃO CRIMINAL

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REVISÃO CRIMINAL

Conceitua-se como ação autônoma de impugnação, para se desconstruir a coisa julgada, em situações em que a sentença condenatória esteja eivada de grave erro judiciário. Pela conceituação, percebe-se que somente caberá a impugnação por parte do condenado. Daí a assertiva de que somente caberá revisão criminal pro reo, não sendo possível para a acusação.

Desconstituir a “coisa julgada” é medida excepcional, mas pode se dar em prol de se impedir uma injustiça contra o condenado.

A revisão criminal não possui prazo legal para a sua interposição, podendo ser proposta a qualquer tempo, mesmo que já exista decisão transitada em julgado ou extinta a pena, na forma do art. 622, CPP.

Quanto à legitimidade para a propositura, deve ser destacado que o art. 623, CPP permite que o acusado, seu defensor ou, no caso de morte do réu, pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, deixando claro que ela pode ser proposta ainda que a pena já tenha sido extinta pela morte do agente, na forma do art. 107, I do CP.

Como se trata de erro judiciário, na forma prevista na Constituição Federal (art. 5º, LXXV) e também no Código de Processo Penal (art. 630, caput), o acusado fará jus a uma indenização pela injustiça cometida pelo Poder Judiciário.

Fator importante para que se aceite o pedido de revisão criminal é ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma vez que se o processo ainda estiver em curso outras formas de impugnação poderão ser opostas. Essa é a letra da lei no art. 625, §1º, CPP.

Além da sentença condenatória, também caberá à revisão criminal das sentenças absolutórias impróprias (art. 386, parágrafo único, III, CPP), em que se aplicou medida de segurança. Isso porque, apesar de não ser pena propriamente dita, a medida de segurança importa numa restrição de liberdade do agente, uma vez que ele estará sujeito a tratamento em hospital de custódia ou em tratamento ambulatorial, sendo totalmente injusto que tal situação persista se houver um dos casos do art. 621, CPP.

Os casos legais de revisão criminal estão previstos no art. 621, CPP. A primeira hipótese ocorre quando a sentença condenatória for contrária à lei ou à Constituição da República, sendo o caso comum quando houver sido baseada em prova ilícita, a exemplo de uma interceptação telefônica sem autorização judicial.

A segunda hipótese estabelece que a revisão criminal será possível quando a sentença condenatória estiver frontalmente contrária à prova dos autos. Cumpre ressaltar que não é cabível a revisão criminal quando o Magistrado condenou com base em arcabouço probatório frágil. Deve ser demonstrado que não havia prova alguma para a condenação e o Juiz condenou assim mesmo, sob pena de a revisão criminal constituir-se em uma via substitutiva do recurso de apelação.

A terceira hipótese é uma das mais graves, pois o réu foi condenado com base em provas falsas, como depoimento do ofendido, prova testemunhal ou documental. Seria o exemplo de uma vítima comprar as testemunhas do processo para que minta a seu favor. Descoberta a fraude, o remédio é a revisão criminal.

A quarta hipótese refere-se a novos elementos de prova que não foram objeto de apreciação pelo julgador e que poderiam ter inocentado o acusado, caso tivessem sido conhecidos à época pelo Magistrado. Como exemplo, tem-se o caso de o verdadeiro autor do crime resolver confessá-lo após a sentença já ter condenado o inocente. Trata-se de prova que surgiu após o fim do processo penal, ensejando a desconstituição da sentença condenatória.

A competência para o julgamento da revisão criminal é sempre do Tribunal, nunca do Juiz singular, na forma do art. 624 do CPP. Assim, se o erro judiciário foi cometido por um Juiz, a revisão criminal deve ser julgada pelo Tribunal que possuir a jurisdição sobre ele, por exemplo, se o Juiz é federal, caberá ao Tribunal Regional Federal analisar a questão. Se o Juiz é estadual, caberá ao Tribunal de Justiça. Todavia, se a decisão acometida de erro judiciário foi prolatada por Tribunal, caberá a ele mesmo desconstituir tal decisão. Como exemplo, se o acórdão de três Desembargadores do Tribunal de Justiça foi objeto de revisão criminal, o próprio Tribunal de Justiça julgará a impugnação, lembrando que somente poderá funcionar como relator Desembargador que não tenha participado do acórdão impugnado.

Assim como nos recursos, em que se veda a reformatio in pejus, a revisão criminal também deve ser orientada nesse sentido, nunca podendo a nova decisão prolatada em sede dessa ação autônoma de impugnação ser pior do que a que foi revista. Essa é a regra imposta no art. 626, parágrafo único, CPP.

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