RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

As coisas podem ser apreendidas por ocasião da prisão em flagrante de alguém, quando o agente estiver na posse de objetos criminosos, como drogas, armas, etc. Também podem ser apreendidas em virtude de cumprimento de mandado de busca e apreensão, situação esta que depende de ordem judicial para a sua validade.

A restituição a ser analisada ocorrerá, por motivos óbvios, apenas quando a coisa apreendida for lícita, não constituindo a sua posse algo criminoso. Todavia, somente poderá a coisa lícita ser devolvida se não mais interessar ao processo, conforme se vê da redação do art. 118 do CPP.

Em relação a coisas lícitas, cumpre observar que elas poderão ser devolvidas tão somente se forem pertencentes a terceiros de boa-fé, nos casos do art. 91, II do Código Penal, que prevê o perdimento de instrumentos e produtos do crime. Nesse caso, como o terceiro de boa-fé comprovou que, por exemplo, o carro roubado pertence a ele, apesar de ser produto de crime, será devolvido, não se aplicando a regra do art. 91, II, “a” do CP.

Algumas considerações acerca do art. 120 do CPP merecem relevância, como exemplo o fato de que tanto o Delegado de Polícia quanto o Juiz de Direito poderão ordenar a restituição de coisa apreendida, caso o direito do reclamante seja cristalino e sem qualquer aspecto duvidoso. Tal assertiva somente não ocorrerá quando houver dúvida quanto ao direito do reclamante. Nesse caso, somente o Juiz criminal poderá decidir sobre a questão, devendo abrir prazo de 5 (cinco) dias para o requerente provar o seu direito. Igual procedimento deverá ser observado se houver dúvida se a coisa apreendida pertence ao reclamante ou a terceiro de boa-fé, sendo que nesse caso o prazo será de 2 (dois) dias para ambos arrazoarem os pedidos. Ainda persistindo a dúvida, o Juiz criminal remeterá a questão ao Juiz cível para que este resolve a pendenga.

Em última análise, o membro do Ministério Público sempre deverá ser ouvido acerca do pedido de restituição.

Na sequência, o art. 133 relata a venda em leilão público dos bens cujo perdimento tenha sido decretado, devendo o valor apurado ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional. Antes da alteração por conta da Lei 13.964/19, o que se tinha era o perdimento em favor da União, sendo que o valor apurado era recolhido ao Tesouro Nacional. Trata-se de alteração muito importante e que muda totalmente a destinação do numerário arrecadado.

Assim, concluindo a novidade legal, os bens serão vendidos em leilão público, o dinheiro apurado recolhido aos cofres públicos, que no caso é representado pelo Fundo Penitenciário Nacional.

Em continuidade, o legislador também ressalvou a possibilidade de se destinar a museus públicos obras de arte ou outros bens de relevante valor cultural ou artístico, que tenham sido decretados como perdidos, em razão do cometimento de infração penal, na forma do art. 124-A do CPP.

Por fim, tem-se a possibilidade legal de utilizar-se o bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, conforme consta da redação do art. 133-A. Pelo referido artigo, fica claro o intuito do legislador de permitir a utilização de bens apreendidos por integrantes da segurança pública, em situações atuais de escassez de estrutura para servir, por exemplo, a sucateada Polícia Civil, que não possui veículos automotores o suficiente para fazer frente ao maquinário moderno utilizado pelos traficantes para empreender fugas, sendo uma ótima inovação para se realizar o combate ao crime.

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