RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO PENAL

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO PENAL

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO PENAL

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO PENAL

Trata-se o Recurso Especial (REsp) de instrumento destinado a questionar matéria de ordem federal que tenha sido desobedecida por Tribunal inferior (Tribunais de Justiça, do Distrito Federal, Territórios e Tribunais Regionais Federais).

A sua previsão é de ordem constitucional, conforme se vê do art. 105, III, CF, devendo ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, caso o Tribunal de Justiça, ao julgar, tenha violado alguma disposição do Código de Processo Penal, como as formas procedimentais, caberá o Recurso Especial. Outro exemplo é quando se viola alguma disposição do Código Penal como o não reconhecimento de alguma causa extintiva de punibilidade (art. 107, CP), desafiando-se, então, o presente recurso.

Da mesma forma que se verá a seguir, no Recurso Especial, faz-se necessário o prequestionamento da matéria no Tribunal a quo para que possa ser conhecido o recurso. Caso não tenha o Tribunal de origem analisado a matéria de ordem federal, deverá a parte interpor embargos de declaração para que seja feito o devido prequestionamento.

Uma importante anotação quanto ao Recurso Especial é a nova Súmula 518, STJ: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Por esse novo pensamento sumulado, o recorrente não pode valer-se do Recurso Especial com base na suposta violação à lei federal quando questiona a contrariedade a alguma súmula do STJ. Em outras palavras, o art. 105, III, a, CF, apenas admite a impetração do recurso quando a violação é à lei federal, não sendo possível em caso de violação à súmula, visto que a natureza jurídica é diversa.

Quanto ao seu processamento e prazo, o Novo Código de Processo Civil regulamentou a matéria nos art. 1029 a 1044. A sua interposição deve ser feita perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, com as razões inclusas, na forma do art. 1029, NCPC.

O prazo para a sua interposição e juntada de razões é de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1030, caput, NCPC. Lembrar que a contagem dos prazos processuais é em dias corridos e está prevista no art. 798, §1º, CPP, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia final. Caso o último dia do prazo termine em feriado ou em dia não útil, considere-se prorrogado para o próximo dia útil, também na forma do art. 798, §3º, CPP.

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