QUANDO PODE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA?

QUANDO PODE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA?

QUANDO PODE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA?

QUANDO PODE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA?

Determinados fatos que causam ofensas irrelevantes ao bem jurídico tutelado pela norma penal não devem ser considerados crimes. Isso significa que, não obstante a conduta do agente se amolde à descrição legal (tipicidade formal), ela não será considerada materialmente típica nos casos em que a lesão ou exposição a perigo do bem jurídico for irrelevante a ponto de não justificar intervenção do Direito Penal.

Portanto, o princípio da insignificância é uma causa de exclusão de tipicidade material. Contudo, há alguns requisitos para sua concreta aplicação. O Supremo Tribunal Federal, desde 2004, passou a exigir quatro condições objetivas para a incidência do princípio, são elas:

  1. Mínima ofensividade da conduta do agente;
  2. Ausência ou nenhuma periculosidade social da ação;
  3. O reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;
  4. A inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Discute-se, além das condições objetivas acima citadas, se é também necessário a análise do aspecto subjetivo, ligado pessoa do autor. O Plenário do STF decidiu que a reincidência, por si só, não impede o reconhecimento do princípio da insignificância, devendo ser analisado o caso concreto.

Há, ainda, o que chamamos de bagatela própria e bagatela imprópria. A primeira exige que o fato já nasça irrelevante para o Direito Penal, incidindo o princípio da insignificância (causa de exclusão da tipicidade material). A segunda, por sua vez, o fato nasce relevante para o Direito Penal, mas posteriormente se verifica que não é necessária a aplicação concreta da pena. Incidirá o principio da desnecessidade da aplicação da pena ou da irrelevância penal do fato (causa de dispensa da pena).  Por exemplo, o perdão judicial. Imagina-se que, em um acidente de trânsito, o pai dê causa à morte do próprio filho. O fato é relevante, mas, diante das circunstâncias concretas do ocorrido, o agente poderá ser beneficiado com o perdão judicial (art. 121, §5º, do CP).

      Entretanto, algumas jurisprudências dos Tribunais Superiores orientam acerca do cabimento ou não do princípio da insignificância, vejamos:

  1. Súmula 589 do STJ – “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”.
  2. STJ, HC 395.469 – “Não incide o princípio da insignificância nos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa”.
  3. STF, HC 108.193 – “Não incide o princípio sobre o crime de moeda falsa, tipificado no art. 289 do CP”.
  4. Súmula 599 do STJ – “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”.
  5. Súmula 606 do STJ – “Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997”.
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