Qual o limite máximo de cumprimento de pena no Brasil?

Qual o limite máximo de cumprimento de pena no Brasil?

Qual o limite máximo de cumprimento de pena no Brasil?

Qual o limite máximo de cumprimento de pena no Brasil?

Até pouco tempo atrás, estava estabelecido, no direito brasileiro, o limite de máximo de 30 (trinta) anos que uma pessoa poderia cumprir pena privativa de liberdade no país, mesmo que a quantidade de pena a que o indivíduo fosse condenado superasse, em muito, esse período. Ou seja, mesmo na hipótese do indivíduo condenado a 50, 100, 200 ou 500 anos, o máximo que poderia permanecer preso era por trinta anos. Mas e com as mudanças recentes, qual o limite máximo de cumprimento de pena no Brasil?

O que mudou com o Pacote Anticrime?

A partir da vigência do “Pacote Anticrime” (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019), que ocorreu em 23 de janeiro de 2020, foi estabelecido o patamar de 40 (quarenta) anos como o tempo máximo que um indivíduo pode cumprir pena privativa de liberdade no Brasil, ressaltando que esse limite não é o balizador para a contagem de tempo para concessão de benefícios em execução penal, que são calculados a partir da real quantidade de pena imposta em uma ou várias condenações. Mais especificamente, o “Pacote Anticrime” alterou o artigo 75 do Código Penal Brasileiro, que passou a prever que: “O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos”.

Cumprimento de pena advogado criminalista BH

Importante ressaltar que, por ser tratar de reformatio in pujus, já que se trata de norma que agrava a situação dos já condenados, a nova regra só se aplica aos atos cometidos a partir da vigência da lei, não atingindo condenações anteriores, por força do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988, que dispõem: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

Sendo assim, na hipótese de unificação de penas que inclua condenação anterior à nova lei, o limite permanecerá em 30 (trinta) anos.

Pela regra da irretroatividade da lei penal maléfica ao réu, somente deve ser considerado o novo limite de 40 (quarenta) anos caso a unificação de penas se dê apenas a partir de condenações por crimes praticados após a entrada em vigência do “Pacote Anticrime”.

A alteração é tida, para alguns, como uma resposta ao anseio da sociedade por maior sensação de segurança, devendo aqueles indivíduos que cometeram graves ou vários crimes permanecerem presos por um período maior, denotando um agravamento e rigor na punição. Outro argumento destacado para que a alteração se efetivasse foi o aumento da expectativa de vida das pessoas no Brasil, motivo pelo qual o limite de cumprimento de pena privativa de liberdade também deveria ser aumentado, para que fosse mantido o impacto que o legislador previu anteriormente.

Por outro lado, essa medida pode ser extremamente prejudicial para a ressocialização de condenados em razão do encarceramento por décadas, agravando, ainda mais, as péssimas condições das prisões Brasil a fora.

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