PROVA TESTEMUNHAL

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Diferentemente do processo civil, em que há certa limitação para quem pode “funcionar” como testemunha, o Código de Processo Penal não faz restrição para tal meio prova, asseverando que toda pessoa pode ser testemunha.

Via de regra, toda testemunha deverá depor sobre infração penal que ela tenha presenciado, tendo em vista que no processo penal a busca é, pelo ao menos em tese, pela verdade real.

Outra importante anotação é a disposição prevista no art. 207, do CPP, em que se proíbe o depoimento de certas pessoas por motivo profissional ou função. Trata-se de vedação fundamentada no sigilo legal de tais atividades, como é o caso de padres, médicos, psicólogos, advogados e demais profissionais que devem ter assegurado o sigilo das informações recebidas de terceiros em razão desse exercício.

Cumpre ressaltar que somente estão desobrigados de testemunhar em função dos fatos que tiverem conhecimento exclusivamente por causa da sua profissão ou função, não estando desobrigados quando ficaram sabendo de algum fato criminoso por ventura presenciado fora de sua atividade. Ademais, caso a parte interessada no processo (acusado) desobrigue essas pessoas de guardarem o sigilo, o depoimento também poderá ser dado.

Novidade interessante prevista no art. 212 do CPP é a forma de inquirir testemunhas, pois foi adotado o chamado sistema de inquirição direta. Assim, as partes poderão perguntar diretamente para as testemunhas sem a intervenção do Juiz. O magistrado somente irá intervir nos depoimentos das testemunhas quando algum ponto que não restou esclarecido.

Importante ressaltar que o instituto da acareação não deve ser confundido com a contradita, uma vez que o art. 229, caput, do CPP é claro em afirmar que a acareação deverá ser utilizada quando houver contradição de ponto relevante entre testemunhas, bem como nas demais hipóteses narradas no citado artigo.

Quanto ao momento de arrolar testemunhas, deve ser observado que isso é feito por ocasião da peça de ingresso para o Ministério Publico, ou seja, na denúncia, ou na queixa-crime ajuizada pelo advogado. Em relação ao número de testemunhas que podem ser ouvidas, a resposta depende de qual procedimento se trata a ação penal (ordinário, sumário, sumaríssimo e Júri). Para facilitar, segue quadro acerca do número de testemunhas por procedimento e sua respectiva fundamentação.

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO8 testemunhas[1]
PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO5 testemunhas
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO3 testemunhas
PROCEDIMENTO DO JÚRI EM PLENÁRIO5 testemunhas

No que tange às cartas precatórias, algumas questões devem ser dirimidas. Primeiramente, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, devendo o feito tramitar normalmente. Outra questão relevante é sobre a necessidade apenas de o Juiz deprecante (o que expede carta precatória) intimar as partes de que ela fora expedida, senso obrigação do advogado diligenciar acerca da data da audiência no juízo deprecado (onde a testemunha será ouvida).

Para fechar, cumpre destacar que a carta rogatória somente será expedida se for demonstrada a sua imprescindibilidade, na forma do art. 222-A, do CPP, devendo a parte interessada arcar com as despesas do envio.


[1] Para cada imputação

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