PROVA TESTEMUNHAL

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PROVA TESTEMUNHAL

PROVA TESTEMUNHAL

Testemunha é a pessoa imparcial que declara o que sabe à autoridade, mediante o compromisso de dizer a verdade.

Nos termos do art. 202 do CPP, toda pessoa poderá ser testemunha. Assim, nada impede que uma criança de 8 anos compareça em juízo para depor sobre fatos a que, porventura, tenha assistido.

A testemunha arrolada, geralmente, tem o dever de testemunhar. Não se trata de um direito, mas de uma obrigação, passível de punição em caso de negativa.

Todavia, o próprio art. 206 do CPP relaciona pessoas que podem se eximir do dever de testemunhar, como o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe ou o filho adotivo do acusado.

Essa recusa do dever de testemunhar não é, porém, absoluta, pois na sua parte final, o art. 206 do CPP estabelece que quando não for possível por outros modos obter-se ou integrar-se as provas do fato ou de sua circunstância, não poderá o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão eximir-se da obrigação de depor. A relevância do interesse público sobrepõe-se às relações de família.

Aqueles que guardar segredo em razão de função, ministério, ofício ou profissão são proibidos de depor. Todavia, se desobrigadas pela parte interessada e assim desejarem, poderão prestar testemunho (CPP, art. 207).

O juramento de dizer a verdade, que comprova perfil de testemunha, não será realizado no tocante aos doentes e deficientes mentais, aos menores de 14 anos e às pessoas referidas no art. 206 (o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, mesmo que separado, o irmão e o pai, a mãe ou o filho adotivo do acusado). Se for indispensável ouvir qualquer um deles, será inquirido como mero informante (CPP, art. 208).

Diante da atual redação do art. 212 do CPP, o sistema presidencialista de inquirição de testemunhas deixou de ser adotado, havendo a possibilidade de perguntas diretamente pelas partes. Adota-se, portanto, o sistema denominado cross-examination, segundos o qual as partes formularão perguntas diretamente à testemunha, podendo o juiz, ao final, complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos.

Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário, razão pela qual, se foi a testemunha intimada a tempo e pessoalmente, não pode deixar de comparecer para ser ouvida.

Ausente sem razão plausível, pode o magistrado requisitar a sua apresentação à autoridade policial ou determinar que o oficial de justiça a conduza coercitivamente à sua presença, ainda que necessite se valer de força policial (CPP, art. 218).

Quando a testemunha deve ser ouvida por precatória, a regularidade de sua inquirição está condicionada à anterior e regular intimação do réu e defensor a respeito da expedição da carta.

À luz do disposto no art. 222, §§1º e 2º do CPP e consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, esgotado o prazo para a oitiva de testemunhas via precatória, pode ser preferida a sentença, não havendo que se falar em nulidade.

Conforme Súmula nº 273 do STJ, intimada à defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

Segundo a Súmula 155 do STF, é relativa à nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para a inquirição de testemunha.

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