PRINCÍPIO DA VERDADE REAL NO PROCESSO PENAL

PRINCÍPIO DA VERDADE REAL NO PROCESSO PENAL

PRINCÍPIO DA VERDADE REAL NO PROCESSO PENAL

PRINCÍPIO DA VERDADE REAL NO PROCESSO PENAL

Diferentemente dos demais ramos do Direito, em que o Estado-Juiz se satisfaz com a verdade trazida pelas partes no processo, isto é, com a instrução probatória realizada pelo autor ou réu, ao contrário, no Processo Penal, como está em jogo a liberdade, a verdade deve ser a mais próxima da realidade fática, não sendo possível provas frágeis para a condenação.

Tal princípio obriga o Ministério Público a trazer um arsenal de provas robustas para a condenação do réu, não sendo suficientes meros indícios. Em tempos de delação premiada, deve ser lembrada a redação da Lei n. 12.850/13, no seu art. 4º, §16º, que prevê o seguinte: “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.”

Esta disposição, muito utilizada para combater as acusações na famosa Operação Lava-Jato, é a preferida dos advogados de defesa, uma vez que a delação premiada por si só, sem outros elementos probatórios, não serve para a condenação do delatado.

Na mesma linha do exposto, o princípio da verdade real tem espeque no art. 155, caput, do CPP, em que se afirma que a prova produzida exclusivamente em inquérito policial não poderá ser utilizada para fins de condenação criminal, uma vez que ela é frágil, tendo em vista a ausência de outras provas produzidas pelo crivo do contraditório.

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