PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO PENAL

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO PENAL

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO PENAL

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO PENAL

Por ele, quando somente a defesa recorre da decisão, não há possibilidade de recrudescimento da situação do acusado. Em caso de recurso administrativo exclusivo da defesa, inexiste possibilidade de o Tribunal reformar a decisão para piorar a situação do réu, não podendo a reforma trazer prejuízos, mas apenas melhorias.

Em que pese o artigo 617 do CPP fazer referencia apenas à apelação, a sua sistemática deve ser aplicada para qualquer recurso, vedando-se a reforma para piorar em qualquer situação. Para que não haja dúvidas da aplicação do aludido princípio para todos os recursos, veja-se que outro dispositivo também previu essa questão, como é o caso da revisão criminal, na forma do art. 626, parágrafo único, do CPP: “de qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista”.

Como exemplo da impossibilidade de alterar aquilo que foi decidido anteriormente, tem-se a sentença que fixou a pena de 1 (um) ano para um caso de roubo, sendo que o art. 157 do CP prevê uma reprimenda mínima de 4 (quatro) anos para o referido crime. Caso apenas a defesa tenha recorrido, não pode o Tribunal alterar a pena que seria a mínima de 4 (quatro) anos, ainda que se trate de erro grosseiro do Magistrado, pois o princípio em tela veda tal possibilidade.

Outro caso clássico de aplicação do princípio da vedação de reformatio in pejus é aquele consubstanciado na Súmula 160 do STF, a seguir transcrita para conhecimento: “é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício”.

Percebe-se aqui que a acusação recorreu, porém não alegou a nulidade em tela, podendo até mesmo tratar-se de nulidade absoluta que prejudique o acusado, mas mesmo assim não poderá o Tribunal reconhecê-la quando isso deixou de ser pedido pela acusação.

Outra situação importante de aplicação do princípio ocorre nos casos de vedação a reformatio in pejus indireta. Acontece a referida hipótese quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal anule alguma decisão do Juiz de 1º grau, que teria fixado, por exemplo, uma pena mínima de 4 (quatro) anos para um crime de roubo, mas com a violação ao princípio do contraditório (ex.: inversão da ordem da oitiva das testemunhas ou interrogando primeiro o acusado). Nesse caso, o Tribunal irá anular o processo e remeter ao Juiz de 1º grau para que realize nova audiência de instrução e julgamento e profira nova decisão. A nova sentença não poderá fixar a pena do crime de roubo em patamar superior aos 4 (quatro) anos já fixados anteriormente, estando limitada a esse montante. Qualquer pena acima do limite ensejará o que se chama de reformatio in pejus indireta, que também é vedada.

Precisa de ajuda? Converse comigo