PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

O objetivo do princípio da proporcionalidade é regular a relação entre meios e fins, especialmente no que se refere a conflitos entre direitos fundamentais. Surgem três subprincípios:

  1. Adequação ou idoneidade: a medida adotada para a realização do interesse público deve ser apropriada para alcançar o fim pretendido. Trata-se de controlar a relação de adequação meio-fim.
  2. Necessidade ou exigibilidade: a medida somente pode ser admitida quando necessária. Trata-se do direito à menor desvantagem possível.
  3. Proporcionalidade em sentido estrito: o resultado obtido é proporcional à carga coativa, ou seja, os meios utilizados para a realização dos fins não devem ultrapassar os limites do tolerável.

Consequências do princípio da proporcionalidade:

  1. Proibição do abuso ou excesso do Estado (garantismo negativo): a proporcionalidade é utilizada como proteção contra os excessos ou abusos do poder estatal de punir (proibição da pena de morte, por exemplo).
  2. Proibição da proteção deficiente (garantismo positivo): a proporcionalidade é utilizada como proteção contra a omissão estatal diante dos direitos fundamentais. Se o homicídio fosse punido com prestação de serviços à comunidade, estaria sendo violada a tutela do bem vida.
  3. Deve-se analisar a necessidade concreta da pena. Por exemplo, perdão judicial. Por vezes, mesmo diante da culpabilidade do réu, o juiz pode deixar de aplicar a pena no caso concreto (art. 121, §5º, do CP).
  4. Deve-se analisar a suficiência da pena alternativa. Por exemplo, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP).
Precisa de ajuda? Converse comigo