PRINCÍPIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

PRINCÍPIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

PRINCÍPIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

PRINCÍPIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

A ação penal pública possui princípios próprios, os quais serão estudados de per si.

  1. Obrigatoriedade: o Ministério Público, diante do cometimento de uma infração penal, não poderá transigir acerca da propositura ou não de uma ação penal. Trata-se de dever imposto ao titular exclusivo da ação. Lembrar que o Ministério Público poderá deixar de intentar a ação penal quando o crime tiver pena máxima abstrata não superior a dois anos, pois aqui caberá a aplicação do instituto da transação penal, prevista na Lei 9.099/95, art. 76, dessa forma transcrito: “Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.”

Tal instituto é permitido pelo ordenamento jurídico, constituindo apenas uma exceção à obrigatoriedade.

  • Indisponibilidade: tendo sido proposta a ação penal pública, impossível que se desista dela, pois o membro do Ministério Público não possui mais a discricionariedade de propor ou não a denúncia. Agora, a ação penal deverá ser analisada pelo Juiz, podendo este condenar ou absolver. Fazendo jus ao princípio em epígrafe a letra da lei prevista no art. 42, CPP.
  • O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Uma exceção ao referido requisito da indisponibilidade pode ser encontrada na já citada Lei 9.099/95, art. 89, em que se permite a suspensão condicional do processo (ação) quando o acusado estiver respondendo por crime cuja pena mínima abstratamente cominada for igual ou inferior a um ano. Nesse diapasão, caso o acusado aceite as condições ofertadas pelo Ministério Público, o processo ficará suspenso por um prazo determinado, sendo que, se forem cumpridas todas as condições impostas, ao final será extinta a sua punibilidade.

  • Oficialidade: Também existe no inquérito policial tal princípio, a sua aplicação exige que o titular da ação penal pública seja o órgão ministerial que poderá intentar a ação penal.
Precisa de ajuda? Converse comigo