PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA

PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA

PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA

PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA

Como pressupostos da prisão preventiva convencionou-se chamar de fumus commissi delicti e periculum libertatis. O primeiro é a possibilidade de o agente ter cometido à infração penal consubstanciado na prova da existência do crime (PEC) e nos indícios suficientes de autoria (ISA).

Além dos pressupostos acima descritos, faz-se necessária também a conjugação do periculum libertatis, a saber: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia de aplicação da lei penal; d) conveniência da instrução criminal.

Cabe fazer uma análise do requisito periculum libertatis, pois muito se equivoca ao supor que todas as quatro hipóteses acima devem ocorrer de forma conjugada. Caso tenha PEC + ISA, basta-se a ocorrência, por exemplo, da vulnerabilidade da ordem pública para serem satisfeitos os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva.

Com a entrada em vigor do “Pacote Anticrime”, há uma nova possibilidade de se decretar a prisão preventiva, além das quatro hipóteses já vistas acimas. O intuito do legislador foi positivar uma situação que os juízes comumente utilizavam como “garantia da ordem pública” para justificar a prisão preventiva de pessoas consideradas perigosas. Com a nova redação do art. 312, CPP, acaba-se a celeuma jurídica, e os casos de acusados considerados socialmente perigosos poderão ser encaixados na parte final do artigo em comento. Vejamos:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Muitos investigados que cometem crimes sem violência ou grave ameaça, como corrupção, lavagem de dinheiro ou estelionato, podem ser considerados perigosos se continuarem soltos, daí, com a nova inserção legal, poderá ser possível decretar a sua prisão preventiva caso cumprida a parte final do art. 312 do CPP (de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado).

Claro que tal disposição também serve para os crimes conexos ao tráfico de drogas, muitas vezes cometidos com violência a mando dos chefes de organizações criminosas, sendo que a sua liberdade por si só já seria suficiente para intimidar, de forma difusa, toda uma comunidade local, ensejando também a sua prisão preventiva.

Todavia, somente será cabível a prisão preventiva quando o magistrado fundamentar a sua decisão de forma concreta e com base nos elementos constantes dos autos, devendo, inclusive, eles serem contemporâneos à decisão. Isso é de uma importância sem precedentes, pois muitos pedidos de prisão preventiva eram deferidos com base em fatos pretéritos, mas que foram descobertos bem depois.

Com a nova determinação legal, impede-se a decretação da prisão preventiva com base em situações ocorridas num passado remoto, mas que, com a ajuda da mídia, ganhavam a opinião pública e pressionavam o magistrado a se posicionar contra a liberdade e a decretar a prisão preventiva.

Em boa hora veio à alteração legislativa, e a conjugação do “receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos” deverá ser atentamente observada pelo juiz para eventual decretação da prisão preventiva.

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