PERDÃO DO OFENDIDO

PERDÃO DO OFENDIDO

PERDÃO DO OFENDIDO

PERDÃO DO OFENDIDO

O perdão do ofendido ou do seu representante legal consiste na manifestação, expressa ou tácita, de desistir do prosseguimento da ação penal privada. É a desistência manifestada após o oferecimento da queixa, que obsta o prosseguimento da ação penal privada, conforme prevê o art. 105 do CP.

O perdão aceito do ofendido é causa extintiva de punibilidade que incide somente na ação penal exclusivamente privada.

Tratando-se de ação penal privada subsidiária da pública (CP, art. 100, §3º), a desistência do ofendido de prosseguir com o processo não determina a extinção da punibilidade, mesmo que o réu aceite o perdão, pois se trata de ação penal pública, devendo o Ministério Público assumi-lo como parte principal (CPP, art. 29).

Depois de iniciada a ação penal privada, o perdão do ofendido pode ser manifestado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CPP, art. 106, §2º).

Nos termos do art. 106, caput, e §1º, do CP, o perdão do ofendido pode ser processual, quando concedido nos autos da ação penal privada, e extraprocessual, quando concedido fora dos autos da ação penal privada.

O perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. O perdão expresso é o concedido por meio de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais. É sempre processual.

Se o ofendido é menor de 18 anos, a concessão do perdão cabe ao representante legal. Ao completar 18 anos, o ofendido torna-se maior e plenamente capaz, logo, somente ele poderá conceder o perdão.

O perdão pode ser concedido por procurador com poderes especiais (CPP, arts. 50 e 56).

No caso de haver dois ofendidos, o perdão concedido por um não prejudica o direito do outro (CP, art. 106, II).

O perdão é um ato bilateral, dependendo, pois, da aceitação do querelado, já que poderá recusar o perdão (CP, art. 106, III), optando pelo prosseguimento da ação penal, a fim de provar a sua inocência.

Quando há dois ou mais querelados, o perdão concedido a um deles se estende a todos, sem que produza, entretanto, efeito em relação ao que recusa (CPP, art. 51; CP, art. 106, I e III).

Assim, havendo dois réus, o perdão aceito por um produz efeito de extinguir a punibilidade também em relação ao outro, salvo se ocorrer recusa. Nesse caso, a ação penal continua em relação ao querelado que recusou.

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