O QUE É RECURSO EM SENTIDO ESTRITO?

O QUE É RECURSO EM SENTIDO ESTRITO?

O QUE É RECURSO EM SENTIDO ESTRITO?

O QUE É RECURSO EM SENTIDO ESTRITO?

Trata-se do primeiro recurso previsto no Código de Processo Penal, na forma do art. 581. Importante ressaltar que o seu cabimento é restrito aos casos previstos nos incisos do art. 581 do CPP, constituindo-se tal rol como taxativo. Ademais, é recurso interposto de decisão de Juiz singular, não sendo cabível contra decisões de Tribunais.

Lembrar que da sentença condenatória ou absolutória o recurso cabível é a apelação, apesar de estar escrita, na parte final do caput do art. 581 do CPP, a palavra “sentença”, isso não tem mais aplicabilidade, pois o art. 593, §4º, CPP previu expressamente que, quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, mesmo que se recorra somente de parte da decisão. Logo, resta para ser impugnada via recurso em sentido estrito à chamada decisão interlocutória.

Outra consideração importante é a de que alguns incisos do art. 581 do CPP não são mais passíveis de recurso em sentido estrito, pois são decisões que devem ser desafiadas via agravo em execução (art. 197, Lei nº 7.210/84), uma vez que se trata de questionamento feito durante a execução penal. Assim, toda decisão proveniente do Juiz da Execução Penal deverá ser combatida mediante agravo em execução, e não por meio do recurso em sentido estrito.

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