A liberdade provisória é o direito que o indiciado tem de aguardar seu julgamento em liberdade. Isso pode acontecer com ou sem o pagamento de fiança. Para entender mais sobre os tipos de liberdade provisória existentes e os requisitos necessários para recorrer a elas, acompanhe o artigo:
Requisitos para conseguir a liberdade provisória
Para ter acesso a esse direito é preciso preencher alguns pré-requisitos que podem variar de acordo com cada caso, porém, na grande maioria dos casos se resumem ao seguinte:
- Quando for disponibilizada a opção de fiança ao acusado;
- O acusado não pode ter sido condenado, ou seja, o antecedente criminal precisa estar limpo;
- Possuir residência fixa;
- Ter trabalho fixo e comprovado;
- Não oferecer risco à ordem pública e econômica
- Quando for ultrapassado o prazo de 24 horas para realização de audiência de custódia.
Tipos de liberdade provisória
Por muito tempo, a liberdade provisória não foi permitida em casos de crime hediondo, porém, atualmente, ela é uma possibilidade em qualquer caso, desde que os requisitos estejam presentes. A seguir, detalhamos os três tipos mais comuns de liberdade provisória:
Liberdade provisória obrigatória
A liberdade provisória, com ou sem fiança, poderá ser concedida se o juiz entender que os requisitos estão preenchidos.
Porém, para os crimes admitidos e libertados sob fiança pelas autoridades policiais, o arguido deve ser libertado no prazo máximo de 24 horas a contar da data do pagamento.
A fiança pode ser fixada entre 1 e 100 salários mínimos quando o acusado for responsável por um delito com pena de até 4 anos e de 10 a 200 salários quando se tratar de uma pena superior a 4 anos.
Exceto em casos de crimes hediondos já que, nesses casos, não é admitida fiança.
Além disso, o juiz deve realizar uma audiência de custódia em até 24 horas após o crime ter sido flagrado. Caso contrário, a prisão se torna ilegal e o acusado deve ser libertado em liberdade condicional.
Liberdade provisória permitida
Em caso de fiança, o pagamento do valor fixado pelo juiz é suficiente para a liberação imediata do acusado, até o prazo máximo de 24 horas.
No entanto, a liberdade provisória ainda é possível quando a fiança não é solicitada. Nesses casos, os requisitos legais devem ser cumpridos.
Vale lembrar que as prisões in loco devem ser transformadas em prisões preventivas para manter o acusado na prisão de acordo com a lei. Caso contrário, ele deve ser solto.
Liberdade provisória vedada
A liberdade provisória, anteriormente, era vedada aos casos de crime hediondo e formação de quadrilha. Atualmente, não há vedação à medida.
Sendo assim, ela só será vedada quando o acusado já é reincidente ou não atender aos outros requisitos pré estabelecidos citados anteriormente.
Quando a liberdade provisória pode ser concedida?
Desde 2007, todos os crimes, inclusive os hediondos, podem admitir liberdade provisória, exceto os que possuam requisitos e fundamentos para requerimento da prisão preventiva, como nos casos de flagrante, por exemplo.
Crimes que admitem liberdade provisória
Todos os crimes admitem liberdade provisória quando o acusado ainda não passou por julgamento desde que ele não tenha sido pego em flagrante, não seja reincidente, possua endereço, empregos fixos e desde que liberdade não ofereça risco à ordem pública e econômica.
