NULIDADES ABSOLUTAS NO PROCESSO PENAL

NULIDADES ABSOLUTAS NO PROCESSO PENAL

NULIDADES ABSOLUTAS NO PROCESSO PENAL

NULIDADES ABSOLUTAS NO PROCESSO PENAL

Como funciona a nubilidades absolutas?

As nulidades absolutas atentam contra preceitos de ordem pública, como dispositivos constitucionais que regulamentam o Direito Processual Penal, tais como aqueles que garantem a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. A violação a princípios dessa magnitude enseja duas características próprias das nulidades absolutas, a saber:

Exemplo de nulidade absoluta no processo penal

  1. Prejuízo presumido: em virtude do princípio do prejuízo ou pas des nillité sans grief, o ato processual somente será anulado se houver prejuízo para a acusação ou para a defesa. Todavia, em se tratando de nulidade absoluta, haja vista a gravidade que macula o ato processual, o prejuízo será presumido. Violações ao contraditório e à ampla defesa são inadmissíveis na atual sistemática processual, uma vez que a liberdade de uma pessoa é que está em jogo, não podendo ela ser retirada de qualquer jeito e sem observância das formas prescritas em lei que protegem o cidadão. Em outras palavras, as regras fundamentais do jogo devem ser seguidas, sob pena de ocorrer uma nulidade absoluta.
  2. Arguição a qualquer momento: de forma contrária ao que ocorre com as nulidades relativas, as nulidades absolutas podem ser arguidas a qualquer tempo, uma vez que não estão submetidas à preclusão (temporal ou lógica) e, consequentemente, à possibilidade de convalidação dos atos maculados. O único limite a essa característica da nulidade absoluta é a sentença absolutória transitada em julgado, por uma razão simples, não cabe a revisão criminal pro societate, sendo que a sentença absolutória eivada de uma nulidade absoluta não poderá ser revista pelo Poder Judiciário. Do contrário, se a sentença for condenatória e já tiver ocorrido o trânsito em julgado, a nulidade absoluta poderá ser alegada a qualquer tempo, ainda que por meio da revisão criminal ou pelo habeas corpus, pois a reformatio pro reo sempre será possível, tendo em vista a proteção das liberdades individuais. No mais, qualquer nulidade absoluta ocorrida durante a instrução processual criminal poderá ser arguida a qualquer tempo e pelo próprio Juiz, de ofício, poderá ser declarada.

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