NULIDADES ABSOLUTAS NO PROCESSO PENAL

NULIDADES ABSOLUTAS NO PROCESSO PENAL

NULIDADES ABSOLUTAS NO PROCESSO PENAL

NULIDADES ABSOLUTAS NO PROCESSO PENAL

As nulidades absolutas atentam contra preceitos de ordem pública, como dispositivos constitucionais que regulamentam o Direito Processual Penal, tais como aqueles que garantem a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. A violação a princípios dessa magnitude enseja duas características próprias das nulidades absolutas, a saber:

  1. Prejuízo presumido: em virtude do princípio do prejuízo ou pas des nillité sans grief, o ato processual somente será anulado se houver prejuízo para a acusação ou para a defesa. Todavia, em se tratando de nulidade absoluta, haja vista a gravidade que macula o ato processual, o prejuízo será presumido. Violações ao contraditório e à ampla defesa são inadmissíveis na atual sistemática processual, uma vez que a liberdade de uma pessoa é que está em jogo, não podendo ela ser retirada de qualquer jeito e sem observância das formas prescritas em lei que protegem o cidadão. Em outras palavras, as regras fundamentais do jogo devem ser seguidas, sob pena de ocorrer uma nulidade absoluta.
  2. Arguição a qualquer momento: de forma contrária ao que ocorre com as nulidades relativas, as nulidades absolutas podem ser arguidas a qualquer tempo, uma vez que não estão submetidas à preclusão (temporal ou lógica) e, consequentemente, à possibilidade de convalidação dos atos maculados. O único limite a essa característica da nulidade absoluta é a sentença absolutória transitada em julgado, por uma razão simples, não cabe a revisão criminal pro societate, sendo que a sentença absolutória eivada de uma nulidade absoluta não poderá ser revista pelo Poder Judiciário. Do contrário, se a sentença for condenatória e já tiver ocorrido o trânsito em julgado, a nulidade absoluta poderá ser alegada a qualquer tempo, ainda que por meio da revisão criminal ou pelo habeas corpus, pois a reformatio pro reo sempre será possível, tendo em vista a proteção das liberdades individuais. No mais, qualquer nulidade absoluta ocorrida durante a instrução processual criminal poderá ser arguida a qualquer tempo e pelo próprio Juiz, de ofício, poderá ser declarada.
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