NORMAS PENAIS EM BRANCO

NORMAS PENAIS EM BRANCO

NORMAS PENAIS EM BRANCO

NORMAS PENAIS EM BRANCO

Normas penais em branco são leis que necessitam de complementação por meio de outras normas. Dividem-se em:

  1. Homogêneas, impróprias ou em sentido amplo: o complemento advém da lei. Podem ser: (I) Homólogas: a lei penal é complementada por outra lei penal, por exemplo, o art. 304 do CP que dispõe “Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302”; e (II) Heterólogas: a lei penal é complementada por lei extrapenal, por exemplo, o art. 237 do CP é complementada pelo Código Civil: “Art. 237 – Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta”.
  2. Heterogêneas, próprias ou em sentido estrito: o complemento advém de ato administrativo. Por exemplo, art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), que é complementado pela Portaria SVS-MS nº. 344/98 (que prevê substâncias consideradas entorpecentes, psicóticas ou precursoras, portanto, denominando “droga” todas as substâncias listadas na referida Portaria).
  3. Invertidas, ao avesso ou ao revés: a incompletude está no preceito secundário (pena). Por exemplo, Lei nº 2.889/56 (define e pune o crime de genocídio); O complemento relaciona-se com a pena.
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