MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Tais medidas serão feitas pelo Juiz criminal para assegurar o direito da eventual vítima da infração, de modo a se buscar a recomposição patrimonial do dano causado pelo crime, bem como dar efetividade ao processo penal, impedindo que o agente continue usufruindo do bem obtido ilicitamente.

Uma das medidas assecuratórias mais comum é o sequestro de bem imóvel. Tal medida se faz quando o bem imóvel foi adquirido com proventos da infração penal, cumprindo ressaltar que ela pode ser oposta ainda que o bem tenha sido transferido a terceiros. Isso porque o que se persegue é o bem adquirido ilicitamente, não importando com quem quer que ele esteja. Persegue-se a coisa, e não a pessoa. Essa é a exata redação do art. 125, CPP.

O sequestro poderá ser decretado pelo Juiz desde que existam indícios veementes da proveniência ilícita. Importante ressaltar que não são meros indícios que autorizam tal medida assecuratória, sendo indispensável que os indícios sejam fortes de que a coisa foi obtida de forma criminosa.

Quanto à decisão que julga o incidente do sequestro, pondo fim a ele, caberá a apelação, uma vez que se trata de questão não prevista no rol taxativo do recurso em sentido estrito (art. 581, CPP), aplicando-se a regra do art. 593, II, CPP. Cumpre discernir que a decisão que coloca fim no incidente é passível de apelação, com aquela que decreta o sequestro poderá ser questionada por meio dos embargos de terceiro, na forma do art. 129 do CPP.

Conforme dito acima, o sequestro é medida assecuratória que deve ser determinada pelo Juiz. O requerimento pode ser feito pelo Ministério Público, pelo ofendido ou pela autoridade policial, sendo que até mesmo o Juiz pode decretar a medida de ofício, cabendo a sua incidência em qualquer fase do processo ou ate mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa. Tudo isso na forma do art. 127, CPP.

O procedimento do sequestro deverá ser feito em autos apartados, de forma a não tumultuar o processo principal, podendo ser questionado, caso tenha sido deferido, por meio de embargos de terceiro. A forma de assegurar a efetividade do sequestro é fazendo a sua inscrição no Registro de Imóveis.

Para fechar a questão do sequestro, importante anotação deve ser feita em relação à possibilidade de ser também sequestrado bem móvel, desde que este tenha sido obtido por meio ilícito, na forma do art. 132 do CPP. Todavia, por se tratar de bem móvel, após a sentença condenatória transitada em julgado, o Juiz determinará a sua venda por meio de leilão público.

Precisa de ajuda? Converse comigo