LEI PENAL NO TEMPO

LEI PENAL NO TEMPO

LEI PENAL NO TEMPO

LEI PENAL NO TEMPO

Aplica-se, como regra geral, a lei penal que está vigendo ao tempo do fato (tempus regit actum). A exceção está na lei penal posterior mais benéfica, conforme dispõe o art. 5º, XL, da CR/88: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Aplica-se à lei mais benéfica ao réu a regra extra atividade, que se constitui dos princípios:

  1. Retroatividade: aplicação da lei a fatos ocorridos antes da sua vigência;
  2. Ultra-atividade: extensão dos efeitos da lei penal para além da sua revogação.

O chamado abolitio criminis é a lei nova que descriminaliza fatos até então considerados criminosos. De acordo com art. 2º do Código Penal, “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, cessando em virtude dessa lei, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”.

Além disso, a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, conforme parágrafo único do art. 2º do Código Penal.

Se a sentença condenatória transitou em julgado, “compete ao juízo das execuções à aplicação de lei mais benigna”, de acordo com a Súmula 611 do STF.

Contudo, a mera revogação formal da lei não dá ensejo à abolitio criminis. Foi o que ocorreu com o art. 214 do Código Penal (antigo crime de “atentado violento ao pudor”), revogado pela Lei nº 12.015/2009. Veja-se que a mesma lei deu nova redação ao art. 213 do Código Penal (estupro), que passou a abranger também o que estava escrito como fato típico no art. 214 do Código Penal. Como não houve uma descontinuidade normativo-típica, ou seja, o fato não deixou de ser considerado crime, não há falar em abolitio criminis.

As leis temporárias são aquelas que possuem prazo de vigência previamente determinado.

Leis excepcionais são aquelas que vigem durante uma situação emergencial, como a guerra ou uma calamidade pública. Ambas possuem duas características:

  1. Autorrevogação: não há necessidade de lei posterior para revogar a lei anterior.
  2. Ultra-atividade gravosa: a lei excepcional ou temporária, ainda que decorrido o período da sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se o fato praticado durante a sua vigência (art. 3º do Código Penal).

Para determinar o tempo do crime, considera-se praticado o delito no momento da ação ou omissão, ainda que outra seja o momento do resultado. Portanto, o art. 4º do Código Penal adota a teoria da atividade. A ressalva está na súmula 711 do STF, que determina: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

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