LEI PENAL NO ESPAÇO

LEI PENAL NO ESPAÇO

LEI PENAL NO ESPAÇO

LEI PENAL NO ESPAÇO

A territorialidade temperada é o princípio adotado no art. 5º, caput, do Código Penal: “Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados, e regras de direito internacional, ao delito cometido no território nacional”.

Por permitir a incidência de regras do direito internacional, o Código Penal Brasileiro adotou o princípio da territorialidade mitigada ou temperada.

Entende-se por território nacional:

  1. Conceito jurídico: espaço sujeito à soberania do Estado;
  2. Conceito real ou material: o território abrange a superfície terrestre (solo e subsolo), as águas territoriais (marítimas, lacustres e fluviais) e o espaço aéreo correspondente;
  3. Conceito flutuante ou por extensão: para efeitos penais, consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (locus commissi delicti). O art. 6º do Código Penal adota a teoria da ubiquidade.

O referido artigo é aplicável aos chamados crimes à distância ou de espaço máximo, que são aqueles em que a conduta é praticada em um país e o resultado se produz em outro país. Neste óbice, o princípio da extraterritorialidade é a aplicação da lei penal brasileira a crimes praticados fora do Brasil. Os seus princípios são:

  1. Nacionalidade ou personalidade: aplica-se a lei da nacionalidade do agente;
  2. Defesa real ou de proteção: aplica-se a lei do bem jurídico ofendido;
  3. Justiça penal universal ou universalidade: aplica-se a lei do local em que se encontrar o agente;
  4. Representação, bandeira ou pavilhão: aplica-se a lei do meio de transporte privado em que for praticado o crime.

Na hipótese de o agente ter sido condenado pelo mesmo crime no Brasil e no estrangeiro, deve-se evitar o bis in idem. Para tanto, estabelece o art. 8º do Código Penal: “que a pena cumprida no estrangeiro atenua a imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”.

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