LEI DE TORTURA – 9.455/97: como funciona na prática?

LEI DE TORTURA – 9.455/97: como funciona na prática?

LEI DE TORTURA – 9.455/97: como funciona na prática?

LEI DE TORTURA – 9.455/97: como funciona na prática?

Constitui um crime de tortura, constranger uma pessoa com o uso da violência ou grave ameaça, fazendo que com o mesmo sinta sofrimento, seja ele físico ou mental com o fim de obter informações, declaração ou confissão da terceira pessoa.

Legislação Penal – Lei nº 9.455/97 – Crime de tortura

  1. Dispositivos constitucionais correlatos:
  2. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III)
  3. Prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II)
  4. Proibição da tortura e tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III)
  5. Crime equiparado a hediondo (art. 5º, XLIII)
  6. Tortura-constrangimento (art. 1º, I): “Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa.”

Observações: crimes de tortura

  • é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa);
  • é crime formal (consuma-se independentemente da produção do resultado naturalístico);
  • pressupõe um especial fim de agir (dolo específico)
  • Tortura-castigo (art. 1º, II): “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.”
  • é crime próprio (só pode ser cometido por aquele que tem a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade);
  • se a intenção do agente for educar, poderá caracterizar maus-tratos (art. 136 do CP).

Lei de tortura imprópria (art. 1º, §2º)

Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evita-las ou apura-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos. Conforme Greco (Leis penais especiais comentadas, Niterói: Impetus, 2016, v.1, p. 207), o dispositivo cuida da posição de garantidor, que foi tratada de forma mais branda pela Lei de Tortura, ao contrário do raciocínio que se leva a efeito através da redação constante do §2º do art. 13 do Código Penal.

Forma qualificada da lei de tortura(art. 1º, §3º)

Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos; se resulta morte, a reclusão é de 8 a 16 anos. Prevalece que se trata de figura preterdolosa (dolo na conduta antecedente + culpa no resultado consequente).

Forma majorada (art. 1º, §4º)

Aumenta-se a pena de um sexto até um terço se o crime for cometido (I) por agente público, (II) contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos ou (III) mediante sequestro.

Efeitos da sentença condenatória (art. 1º, §5º)

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Trata-se de efeito automático da condenação.

  • Vedação de benefícios (art. 1º, §6º)

Este tipo de crime se agrava quando acontece uma prisão em fragrante, é por isso é importante contar com um advogado 24h para auxiliar.

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

  • Regime inicial

Embora o §7º do art. 1º faça referência a regime inicial fechado, o STJ, em analogia ao entendimento do STF que considerou inconstitucional dispositivo semelhante na Lei dos Crimes Hediondos (art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90), afirma que a fixação do regime inicial do crime de tortura deve seguir a regra geral do Código Penal (art. 33, §§2º e 3º).

Extraterritorialidade (art. 2º)

O disposto na Lei de Tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

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