LEI DE TORTURA – 9.455/97

LEI DE TORTURA – 9.455/97

LEI DE TORTURA – 9.455/97

LEI DE TORTURA – 9.455/97
  1. Dispositivos constitucionais correlatos:
  2. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III)
  3. Prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II)
  4. Proibição da tortura e tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III)
  5. Crime equiparado a hediondo (art. 5º, XLIII)
  6. Tortura-constrangimento (art. 1º, I): “Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa.”

Observações: I) é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); II) é crime formal (consuma-se independentemente da produção do resultado naturalístico); III) pressupõe um especial fim de agir (dolo específico)

  • Tortura-castigo (art. 1º, II): “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.”

Observações: I) é crime próprio (só pode ser cometido por aquele que tem a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade); II) se a intenção do agente for educar, poderá caracterizar maus-tratos (art. 136 do CP).

  • Tortura imprópria (art. 1º, §2º)

Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evita-las ou apura-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos. Conforme Greco (Leis penais especiais comentadas, Niterói: Impetus, 2016, v.1, p. 207), o dispositivo cuida da posição de garantidor, que foi tratada de forma mais branda pela Lei de Tortura, ao contrário do raciocínio que se leva a efeito através da redação constante do §2º do art. 13 do Código Penal.

  • Forma qualificada (art. 1º, §3º)

Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos; se resulta morte, a reclusão é de 8 a 16 anos. Prevalece que se trata de figura preterdolosa (dolo na conduta antecedente + culpa no resultado consequente).

  • Forma majorada (art. 1º, §4º)

Aumenta-se a pena de um sexto até um terço se o crime for cometido (I) por agente público, (II) contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos ou (III) mediante sequestro.

  • Efeitos da sentença condenatória (art. 1º, §5º)

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Trata-se de efeito automático da condenação.

  • Vedação de benefícios (art. 1º, §6º)

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

  • Regime inicial

Embora o §7º do art. 1º faça referência a regime inicial fechado, o STJ, em analogia ao entendimento do STF que considerou inconstitucional dispositivo semelhante na Lei dos Crimes Hediondos (art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90), afirma que a fixação do regime inicial do crime de tortura deve seguir a regra geral do Código Penal (art. 33, §§2º e 3º).

  1. Extraterritorialidade (art. 2º)

O disposto na Lei de Tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

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