INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

O ajuizamento da ação penal é precedido, invariavelmente, de um procedimento investigatório destinado a fornecer subsídios ao Ministério Público no contexto de ação penal pública e ofendido no contexto da ação penal privada para o oferecimento, respectivamente, da denúncia e da queixa-crime.

O inquérito policial tem natureza de procedimento administrativo, já que não há imposição direta de uma sanção penal, constituindo-se em apurar as circunstâncias que envolverem o fato, a materialidade e a autoria das infrações penais. É o que se depreende do art. 4º do CPP e art. 2º, §1º, da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Nos termos do art. 2º da Lei 12.830/2013, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas do Estado. Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. Assim, geralmente, a atribuição para presidir o inquérito policial é outorgada aos delegados de polícia de carreira, conforme as normas de organização policial dos Estados.

Conforme dispõe o art. 4º, paragrafo único do CPP, a atribuição investigatória não é exclusiva da Polícia Judiciária. Assim, por expressa disposição de lei, os atos de investigação destinados à elucidação de crimes podem ser procedidos por outras autoridades administrativas, como nos casos de inquéritos parlamentares por meio de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), inquérito policial militar e investigações promovidas pelo Ministério Público.

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