INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

Trata-se de meio de defesa, que pode ou não ser utilizado para o livre convencimento motivado de Juiz. Todavia, trata-se também de meio de prova, uma vez que o acusado irá apresentar a sua versão dos fatos ou até mesmo que não estava presente no dia ou no local do crime, bem como podendo ficar em silêncio, sem que isso seja interpretado em seu desfavor. Para ficar claro que tal ato é meio de defesa, o art. 187, §2º, VII, contém a expressão “se tem algo mais a alegar em sua defesa”, o que torna indene de dúvidas a natureza defensiva do interrogatório.

Como regra, o interrogatório deve ser feito na presença do Juiz, na forma do art. 185, caput do CPP. Todavia, excepcionalmente, pode ser feito sem que o Juiz esteja presente fisicamente, por exemplo, por videoconferência. Para a realização excepcional do interrogatório por esse meio tecnológico, há necessidade de decisão fundamentada do Juiz, sendo que a fundamentação deve ser feita em uma das hipóteses previstas no supramencionado artigo, em seu §2º: “I – prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II – viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III – impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; IV – responder à gravíssima questão de ordem pública.”

Lembrar que as hipóteses acima transcritas não são cumulativas, ou seja, dispensa a concorrência de todas elas para a realização do ato por videoconferência. Caso qualquer uma das hipóteses esteja presente, justifica-se a realização do ato de forma excepcional.

Ademais, ainda que realizado o interrogatório por esse sistema eletrônico, o acusado deve ter todos os direitos inerentes ao ato, por exemplo, entrevistar-se previamente com seu advogado, que será garantida por meio telefônico reservado para a comunicação a fim de lançar mão de estratégias defensivas. Também poderá comunicar-se com o colega advogado que esteja com o preso no estabelecimento prisional. Além disso, o acusado terá o direito de presenciar de virtualmente todos os atos realizados na audiência de instrução e julgamento, como oitivas de testemunhas e depoimento da vítima, preservando-se o sua direito de presença e de audiência.

Não sendo o caso de realização por ato de videoconferência, a presença do acusado preso perante a autoridade judicial é imprescindível, devendo ele ser requisitado e escoltado para tal, sob pena de nulidade do ato por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Caso o seu defensor dispense a presença do acusado na audiência de instrução e julgamento, bem como da realização de seu interrogatório, não ocorrerá qualquer nulidade, pois, como se trata de meio de defesa, há o correlato direito ao silêncio, o seu não comparecimento não poderá ser interpretado em seu prejuízo. Em outras palavras, se ele pode comparecer ao ato e ficar em silêncio, sem que isso seja interpretado em seu prejuízo, não existe razão para obrigar o acusado a comparecer ao ato processual.

Caso seja possível e inexistindo ameaça à segurança do Juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares da justiça, estando presente o defensor do acusado, o interrogatório poderá ser realizado no presídio onde ele esteja recolhido, na forma do art. 185, §1º, CPP. Trata-se de norma pouco utilizada na prática, dada a pouca estrutura existente no sistema prisional para o transporte e a garantia da segurança dos Magistrados e membros do Ministério Público. Lembrar que se tal ato for realizado no presídio, a presença do advogado é sempre indispensável.

Ao iniciar o interrogatório, o Juiz deverá garantir ao acusado o constitucional direito ao silêncio, sem que essa tal opção possa lhe gerar qualquer prejuízo. Essa é a máxima prevista no art. 186 do CPP. O direito ao silêncio é uma das manifestações do conhecido brocardo latino nemo tenetur se detegere, mais conhecido como ninguém é obrigado a se descobrir, ou seja, não é dado a ninguém produzir provas contra si mesmo.

Assim, caso o acusado compareça perante a Autoridade Judicial e fique em silêncio acerca dos fatos, isso não poderá, em hipótese alguma, ser valorado de forma negativa, usando-se aquele velho ditado superado de que “quem cala consente”. Como exemplo da aplicação do brocardo nemo tenetur se detegere, citam-se os casos de embriaguez ao volante (art. 306, Lei nº9.503/97) em que não foi feita a prova pericial pelo bafômetro ou exame de sangue por recusa do acusado. Tal recusa, que impossibilitou o exame pericial, não pode ser interpretada desfavoravelmente ao acusado.

O ato do interrogatório em si está regulamentado no art. 187 do CPP e é dividido em duas fases: acerca da pessoa do acusado, sendo certo que na primeira fase o acusado não poderá mentir sobre sua qualificação pessoal, por exemplo, dando nome de outra pessoa para si, com o fim de evitar a acusação criminal ou até mesmo de ser preso em situações em que existe mandado de prisão em aberto contra ele. Essa é a orientação jurisprudencial pátria, como se vê da recente Súmula 522, STJ: “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.” Caso haja essa falsa identificação, ele será responsabilizado pelo art. 307 do CP.

Já na segunda fase de seu interrogatório, quanto aos fatos, ele não será obrigado a produzir provas contra si mesmo, tendo que dizer, por exemplo, onde estava no dia dos fatos ou se é verdadeira a imputação que lhe é feita. Aqui se insere o famoso “direito a mentir” que vasta parcela da doutrina entende possível. Todavia, tal “direito” deve ser visto com ressalvas, pois ele poderá mentir sobre se estava ou não presente no local no dia do fato; se é verdadeira ou não a imputação que é feita contra ele, mas não poderá imputar o crime a terceiros como forma de se defender, visto que isso constitui crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal.

Num último ponto, deve ser destacado que o interrogatório é ato processual imprescritível, somente sendo dispensado se o acusado foi citado ou intimado para tal ato e, voluntariamente, não quiser comparecer, tornando-se revel. Do contrário, não tendo sido oportunizado o seu direito de defesa consubstanciado no interrogatório, trata-se de nulidade absoluta prevista no art. 564, III, “e” do CPP.

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