INSTRUÇÃO CRIMINAL NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO

INSTRUÇÃO CRIMINAL NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO

INSTRUÇÃO CRIMINAL NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO

INSTRUÇÃO CRIMINAL NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO

Não sendo o caso de absolvição sumária, o Juiz designará audiência de instrução e julgamento para a produção de provas, intimando-se o acusado para comparecimento e sua oitiva em interrogatório.

Importante assinalar que a ordem da produção de provas prevista no art. 400, CPP, deverá ser estritamente obedecida, sendo que qualquer inversão, sem o consentimento das partes, poderá causar nulidade.

Antes de passar para a audiência em si, devem ser lembrados os §§1º e 2º, art. 399, CPP:

  1. Acusado preso será requisitado: réu que se encontra preso deve ser requisitado (ao Diretor do presídio onde se encontra) pelo Juiz para realização de seu interrogatório.
  2. Juiz que presidiu a instrução deve proferir a sentença: princípio da identidade física do Magistrado, sendo que aquele que presidiu a audiência de instrução deverá prolatar a sentença penal, salvo casos de férias, promoção e licenças.

A audiência de instrução e julgamento, que deve ser realizada no prazo de 60 (sessenta dias) contado de quando o Juiz recebe a denúncia ou queixa e faz a sua designação, tem uma ordem rígida de ritual. Assim, seguem suas etapas:

1º O juiz ouvirá o ofendido acerca dos fatos, se possível.

2º será feita a inquirição de testemunhas, primeiro as da acusação e depois as de defesa, em atendimento ao princípio da ampla defesa.

3

º esclarecimentos dos peritos, se houver.

4º acareações e reconhecimento de pessoas e coisas.

5º interrogatório do acusado, devendo ser esse o último ato de produção probatória, em prol do princípio da ampla defesa.

6º requerimento de diligências, se houver.

7º não havendo diligências, elaboração de alegações finais, primeiro pela acusação (Ministério Público ou Advogado, se for queixa-crime), depois pela Defesa, de forma oral e no prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogável por mais 10 (dez) minutos.

8º sentença oral.

Percebe-se que o legislador primou pela realização dos atos orais em audiência de instrução e julgamento, apenas reservando a forma escrita para casos excepcionais, como se verá a seguir:

  1. Caso existam diligências, as alegações finais serão feitas por meio de memoriais escritos, no prazo de 5 (cinco) dias, primeiro a acusação e depois da defesa.
  2. Caso o feito seja complexo, também serão feitas alegações finais por memoriais escritos, no prazo de 5 (cinco) dias, primeiro a acusação e depois a defesa.
  3. Em ambos os casos (diligências e complexidade), o Juiz proferirá a sentença em 10 (dez) dias.

Algumas observações finais acerca da audiência de instrução e julgamento são de que o número de testemunhas está previsto no art. 401, CPP, para o procedimento comum ordinário, podendo as partes arrolar até 8 (oito) testemunhas para cada fato denunciado, não se compreendendo aqui a vítima e os informantes. Por derradeiro, havendo mais de um acusado, o tempo previsto para alegações finais será individualizado por defesa, na forma do art. 403, §1º, CPP.

Precisa de ajuda? Converse comigo