INSTITUTOS DESPENALIZADORES

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INSTITUTOS DESPENALIZADORES

INSTITUTOS DESPENALIZADORES

Três são os institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95, quais sejam: composição civil dos danos, transação penal e suspensão condicional do processo.

A composição civil dos danos é a reparação dos danos sofridos pela vítima, podendo ocorrer na forma do art. 74, lembrando que, se a vítima aceitar, o processo será extinto se for feita em ação penal privada e ação penal pública condicionada à representação. No caso de ação penal pública incondicionada, o processo continuará, servindo a composição civil apenas para antecipar a certeza acerca do valor da indenização.

A transação penal está prevista na forma do art. 76, ficando ao cargo do Ministério Público oferece-la e ao acusado aceita-la. Ela impede a propositura da ação penal condicional ou incondicionada pelo membro do Ministério Público, podendo ser aplicada sempre que a pena máxima da infração penal não for superior a 02 (dois) anos. Tal instituto tem algumas peculiaridades, a saber:

  1. Uma vez aceito, não importa reincidência nem fixa maus antecedentes;
  2. Pode ser concedido uma vez a cada 05 (cinco) anos;
  3. Não é permitido se o autor da infração tiver sido condenado definitivamente a crime anterior por pena privativa de liberdade;
  4. Não indicarem os antecedentes a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias, ser necessária e suficiente à adoção da medida.

Já suspensão condicional do processo, prevista no art. 89, é de legitimidade do Ministério Público, em casos que a pena mínima cominada ao crime for igual ou inferior a 01 (um) ano, devendo o processo ser suspenso para que o acusado, em um período de 02 (dois) anos, possa cumprir as aludidas condições, sendo que, ao final, restará extinta a sua punibilidade. Ele não poderá ser beneficiado pelo aludido instituto se estiver sendo processado por crime ou já tiver sido condenado definitivamente por crime anterior.

Uma última questão legal e jurisprudencial importante é a impossibilidade de aplicar-se o rito do Juizado Especial Criminal para a Lei Maria Da Penha, bem como de seus institutos despenalizadores vistos acima, conforme Súmulas 536 e 542 do STJ.

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