INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL

A forma de instauração do inquérito policial depende da natureza da ação penal do crime pelo qual o agente está sendo acusado.

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial poderá instaurar o inquérito policial de ofício (CPP, art. §5º, I), ou seja, independentemente de provocação, sempre que tomar conhecimento imediato e direto do fato, por meio de delação verbal ou por escrito feito por qualquer, notícia anônima, por meio da sua atividade rotineira, ou no caso de prisão em flagrante.

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial poderá, ainda, ser instaurado por meio de requisição da autoridade judiciária (registre-se posição doutrinária no sentido da impossibilidade, por violação ao sistema acusatório) ou do Ministério Público (CPP, art. 5º, II). De fato, nos termos do art. 40 do CPP: “Quanto, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificaram a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”.

Além disso, nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado a partir do requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo (CPP, art. 5º, II, parte final). Além do ofendido, qualquer do povo, ao tomar conhecimento da prática de alguma infração penal em que caiba ação penal pública incondicionada, poderá comunicá-la verbalmente ou por escrito à autoridade policial, e esta, verificando a procedência das informações, mandará instaurar o inquérito (CPP, art. 5º, §3º).

Nos crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito policial não poderá ser instaurado senão com o oferecimento da representação (CPP, art. 5º, §4º). É a manifestação do princípio da oportunidade, que informa a ação penal pública condicionada até o oferecimento da denúncia (CPP, art. 25).

Trata a representação de simples manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal, no sentido de permitir que o Estado, por meio dos órgãos próprios da persecução penal, desenvolva as necessárias atividades administrativo-judiciárias tendentes às investigações da infração penal, à apuração da respectiva autoria e à aplicação da lei penal objetiva. O prazo para oferecimento da representação nos crimes de ação penal pública condicionada é de 06 meses, a contar da ciência da autoria do fato (CPP, art. 38; CP, art. 103).

Nos termos do art. 100, §1º, do CP, e art. 24 do CPP, podem oferecer representação o ofendido ou quem tiver qualidade para representá-lo, ou seja, representante legal da vítima, e, por força do art. 39, caput, do CPP, o procurador com poderes especiais.

Conforme o art. 5º, §5º, do CPP, “nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la”. Tem essa qualidade o ofendido e o seu representante legal (CPP, art. 30). Na hipótese de morte ou ausência judicialmente declarada do titular, o direito de queixa passa a ser do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, art. 31).

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