HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS

Chamado de remédio heroico, o habeas corpus tem previsão constitucional (art. 5º, LXVIII da CR/88) e destina-se a impedir que alguém sofra ou seja ameaçado de sofrer violência ou a coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Não se trata de modalidade recursal, uma vez que não tem prazo definido em lei, não tem legitimados específicos (qualquer pessoa pode impetrar – art. 654, caput, CPP) e não pressupõe a existência de um processo para ser manejado. Logo, é considerada ação autônoma de impugnação, sendo essa a posição dominante no Brasil.

A ilegalidade ou abuso de poder deve estar relacionada à liberdade de locomoção. Quanto à ilegalidade, pode-se afirmar que existirá quando alguém estiver preso em flagrante por tempo indeterminado sem que o Juiz tenha se manifestado quanto à conversão ou não da prisão em flagrante em prisão preventiva, na forma determinada pelo art. 310 do CPP.

Em relação ao abuso de poder, ocorrerá quando a situação em tela estiver caracterizada por algum ato de exercício ilegal de poder que esteja impedindo a soltura de alguém. Como por exemplo, temos os casos de prisão temporária, em que o prazo fatal é de 5 (cinco) ou de 30 (trinta) dias, conforme o crime. Após o decurso desse prazo sem prorrogação, o preso deve ser colocado imediatamente em liberdade, mas agente responsável não libera a pessoa ao cabo de tal prazo. Trata-se de abuso de poder com restrição à liberdade de locomoção.

Lembrar que o habeas corpus, em hipótese alguma, poderá ser manejado para garantir a posse de bens móveis ou imóveis, somente sendo previsto para liberdade de locomoção de pessoas. Ademais, tendo em vista os últimos acontecimentos no cenário nacional em relação à política, o impeachment não pode ser questionado na via do habeas corpus, uma vez que a sanção proveniente de tal instituto é de origem político-administrativa, não havendo risco para a liberdade de ir e vir do Presidente da República.

Quanto às suas espécies, ele pode ser liberatório quando a ordem ilegal ou abuso de poder já tiver sido perpetrado, devendo o paciente ser colocado em liberdade (art. 660, §1º, CPP). Ele será preventivo quando houver ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, em que se requer a expedição de salvo-conduto para que seja impedido qualquer ataque ao seu direito, conforme art. 660, §4º, CPP.

HIPÓTESES DE CABIMENTO

O art. 648, CPP elenca algumas hipóteses cabíveis de impetração do citado remédio heroico, uma vez que tal rol é meramente exemplificativo, podendo ser aplicado para outros casos não previstos em lei, mas que coloca em risco a liberdade de locomoção. Dessa forma, a coação será considerada ilegal:

  1. Quando não houver justa causa: trata-se de necessidade de um lastro probatório mínimo para a deflagração da persecução penal contra alguém ou sua própria prisão. Caso a ação penal seja iniciada sem a devida justa causa, o habeas corpus será instrumento adequado para trancar a ação penal. Outro caso comum e exemplificativo da ausência de justa causa se dá quando alguém é preso porque tem alguma dívida civil, na situação de depositário infiel. Esse caso foi inclusive sumulado pelo Supremo Tribunal Federal como impeditivo de prisão, na forma da Súmula Vinculante 25.
  2. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei: São comuns os casos em que a pessoa já cumpriu a pena privativa de liberdade imposta, mas ainda permanece recolhida no presídio, em virtude de o Estado-Juiz não ser capaz de analisar todos os casos a tempo e modo, tendo em vista o elevado número de presos. Dessa forma, caberá habeas corpus. Além desse caso, quando a prisão temporária já tiver com seu prazo vencido e o acusado ainda permanecer preso, trata-se de situação em que o remédio heroico será cabível.
  3. Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo: é o caso de um Juiz Federal decretar prisão preventiva de alguém que cometeu crime que deve ser julgado pelo Juiz de Direito, uma vez que a competência para tanto é estadual. Outro exemplo seria quando o Juiz de Direito decreta a prisão preventiva de um Deputado Estadual, sendo que apenas o Tribunal de Justiça poderia fazê-lo, tendo em vista o foro por prerrogativa de função para ser julgado perante o referido Tribunal.
  4. Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação: Inicialmente, a coação era legal e fundamentada, todavia houve alteração do seu substrato fático e jurídico, mas a pessoa ainda continua sendo restringida no seu direito de locomoção. Seria exemplo de uma prisão preventiva anteriormente decretada, mas que durante o desenrolar do processo criminal o Juiz perceba que o suposto autor dos fatos não participou do crime, caindo por terra todos os indícios suficientes de autoria. Lembrando que nesse caso será cabível também a revogação da prisão preventiva (art. 316, CPP), sendo que tanto o habeas corpus quanto a revogação serão cabíveis para questionar a prisão.
  5. Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza: atualmente, a liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança. No caso em tela, caso alguém seja impedido de prestar fiança, mesmo que alei admita tal hipótese, o habeas corpus será a medida pertinente. Saliento que tanto o Delegado de Polícia quanto o Juiz podem conceder fiança, na forma dos art. 321 e 322, CPP.
  6. Quando o processo for manifestamente nulo: quando alguma regra processual ou disposição constitucional for violada, o processo estará eivado de nulidade, não podendo ter seu curso seguido sem antes sanar tal situação. Caso prossiga, apesar da nulidade, caberá habeas corpus. A nulidade pode ser relativa ou absoluta, lembrando que a nulidade relativa deve ser alegada a tempo e modo para não haver preclusão, na forma do art. 571, CPP. Como exemplo, tem-se a condenação por crime eleitoral determinada por Juiz Estadual, em frontal disposição à regra de competência constitucional para julgamento dos crimes eleitorais por Juiz Eleitoral. Nesse caso, o processo está manifestamente nulo e deve ser impetrado o instrumento de impugnação em epígrafe, ainda que haja sentença transitada em julgado, uma vez que o habeas corpus não possui prazo processual para ser manejado, podendo ser feito a qualquer tempo, desde que haja alguma situação de ilegalidade ou abuso de poder atual.
  7. Quando extinta a punibilidade: são os casos previstos no art. 107, CP. Caso o Juiz constate alguma causa extintiva da punibilidade, deve declarar de ofício a sua ocorrência e encerrar o processo, na forma prescrita no art. 61, CPP. Se não fizer tal manifestação, o Juiz será tido como autoridade coatora e poderá a parte prejudicada impetrar o habeas corpus perante o Tribunal. Seria o caso de o processo estar prescrito, sendo a prescrição uma das causas extintivas da punibilidade prevista no art. 107, IV do CP, mas Juiz continuar o processo e designar audiência de instrução e julgamento, o que acarretará a interposição do habeas corpus.

RECURSOS EM HABEAS CORPUS

Os recursos cabíveis das decisões (concessivas ou denegatórias) em habeas corpus estão previstos no Código de Processo Penal e também na Constituição Federal.

No Código de Processo Penal, há previsão de recurso em sentido estrito para a decisão que conceder ou negar habeas corpus (art. 581, X, CPP), devendo ser lembrado que tal decisão deve ser de Juiz singular, pois em casos de decisões de órgão colegiado a questão é analisada no âmbito da Constituição Federal. A outra previsão está no art. 574, I, CPP, em que se prevê o chamado reexame necessário das decisões também de Juiz singular que tiver concedido a ordem de habeas corpus, devendo ser encaminhada a decisão concessiva para o Tribunal analisar a questão.

Já na seara constitucional, o recurso é o ordinário, na forma dos artigos 102, II, a, e 105, II, a da CR/88. Pelo que se depreende dos artigos constitucionais destacados, o recurso ordinário é o meio adequado de insurge-se contra decisão denegatória em habeas corpus proferida por Tribunal, uma vez que das decisões de Juiz singular caberá o recurso em sentido estrito. A decisão deve ter sido denegatória, sob pena de não ser conhecido o recurso ordinário.

O prazo para imposição do recurso ordinário é de 05 (cinco) dias, na forma do art. 30, caput, da Lei nº 8.038/90, e art. 310, Regimento Interno do STF.

Precisa de ajuda? Converse comigo