DOS INCIDENTES NA EXECUÇÃO PENAL

DOS INCIDENTES NA EXECUÇÃO PENAL

DOS INCIDENTES NA EXECUÇÃO PENAL

DOS INCIDENTES NA EXECUÇÃO PENAL
  1. Prescrição

Com previsão no art. 110 do Código Penal, a prescrição da pretensão executória é causa de extinção da punibilidade devendo ser extinto o cumprimento da pena.

Por esta razão é imprescindível que o advogado certifique quanto a sua ocorrência para que faça extinguir o cumprimento da pena.

  • Detração

A detração está prevista no art. 42 do CP e é o instituto pelo qual a prisão cautelar, seja de que natureza for, é computada na pena privativa de liberdade por ocasião da execução. (MARCÃO, 2016, p. 105)

Assim, ao analisar o processo de execução penal é preciso certificar de que eventual período de prisão cautelar esteja sendo computada e, caso não esteja registrado no atestado de pena, necessário peticionar requerendo a inclusão do período de prisão processual.

  • Progressão de regime

A progressão de regime é o instituto pelo qual o apenado é transferido para um regime menos rigoroso após preenchidos determinados requisitos.

  • Permissão de saída e saída temporária

A autorização de saída encontra previsão no art. 120 da LEP e é orientada pelo sentimento de humanidade. A LEP traz um rol curto e taxativo das hipóteses de autorização de saída, que acontecerão com escolta.

Prevista no art. 122 e seguintes da LEP, a saída temporária é concedida a sentenciados que cumprem pena em regime semiaberto, cumpridos determinados requisitos.

  • Trabalho externo

O instituto está previsto no art. 36 e seguintes da LEP.

É comum a concessão de autorização para o trabalho externo em regime semiaberto, oportunidade em que o apenado pode sair da unidade prisional para trabalhar em empresas públicas ou privadas, devendo retornar ao término da jornada.

Mas também é admitido o trabalho externo a presos em regime fechado, a teor do que dispõe o art. 36 da LEP.

  • Prisão domiciliar

A prisão domiciliar tem previsão no Código de Processo Penal e também na Lei de Execução Penal, sendo necessário diferenciar as duas espécies.

O art. 117 da LEP traz um rol de possibilidades em que a pena em regime aberto poderá ser cumprida em prisão domiciliar.

Tal previsão é diferente daquela do CPP, aplicável em substituição da prisão preventiva e, portanto, anterior à fase de execução penal.

  • Livramento condicional

Previsto no art. 83 e seguintes do Código Penal (CP), o livramento condicional é a última fase do cumprimento da pena. “Lembramos que o condenado poderá adquirir diretamente o livramento condicional sem a obrigatoriedade de passar por todos os regimes de cumprimento (fechado, semiaberto e aberto).” (BRITO, 2018, p. 447)

  • Remição

O instituto da remição tem previsão no art. 126 e seguintes da LEP, e permite que o tempo de trabalho e estudo seja computado como pena efetivamente cumprida, observada as proporções previstas em lei.

É fundamental que o advogado requeira a homologação do período de trabalho e estudo para que possa abreviar o período aquisitivo para concessão da progressão de regime, livramento condicional, indulto ou comutação.

  • Soma ou unificação das penas

A soma ou unificação consiste no ajuntamento das condenações em processos diferentes para que o cumprimento de pena se dê de forma simultânea. Encontra previsão nos arts. 75 e 84 do CP e 66, III, “a” e 111 da LEP.

Alguns autores diferenciam os institutos: a soma das penas seria a reunião das condenações em um único processo de execução para que o cumprimento da pena se dê de forma simultânea; a unificação seria o instituto pelo qual as penas são somadas de forma a observar o limite máximo para cumprimento da pena privativa de liberdade, de 40 anos ou no caso de reconhecimento, pelo juízo da execução, do concurso formal ou continuidade delitiva quando os crimes tenham sido apurados em processos diferentes. (BRITO, 2018, p. 321-322)

Na prática, as expressões vêm sendo usada como sinônimos servindo para qualquer destas operações.

Este é um tema bastante delicado, sobretudo em razão da oscilação da jurisprudência no tocante à interferência da unificação ou soma das penas na data-base para concessão de benefícios.

  1. Indulto e comutação

Com previsão no art. 84, XII, da Constituição Federal, o indulto é causa extintiva da punibilidade decorrente de ato discricionário do Presidente da República.

Já a comutação, comumente chamada de indulto parcial, “é a transformação (mutação) da pena privativa de liberdade em outra pena, de menor quantidade ou distinta qualidade, em razão do cumprimento de determinados requisitos objetivos e subjetivos por parte da pessoa condenada.” (ROIG, 2018, p. 534)

Tradicionalmente o Decreto que concede o indulto e a comutação é expedido em data próxima ao Natal. Mas, como ato discricionário do Presidente da República, pode deixar de ser concedido segundo sua vontade.

Como ato de clemência coletivo, o Decreto que prevê o indulto e a comutação trazem requisitos genéricos e, se preenchidas as condições pelo apenado, garantem sua concessão.

  1. Retificação do atestado de pena

Conforme já salientado, o saneamento do processo de execução penal e, especialmente, do cálculo de liquidação da pena permite ao advogado identificar erros no lançamento de informações que podem acarretar no prolongamento do encarceramento.

É preciso considerar que o lançamento das informações no atestado de pena está sujeito ao erro humano e, um dado inserido de forma incorreta gera um cálculo de pena equivocado. O erro pode incidir, por exemplo, no lançamento do crime, na natureza do crime (se comum ou hediondo); na utilização da fração; nas datas de prisão e soltura; na quantidade de remição, etc.

Uma vez identificado o erro, é fundamental que o advogado comunique ao juiz da execução solicitando a retificação do atestado de penas.

  1. Transferência de estabelecimento prisional

A transferência de presos entre as unidades prisionais é de competência do juízo da execução penal responsável pelo acompanhamento e fiscalização da unidade prisional onde o indivíduo está preso, ainda que se trate de preso cautelar (portanto, sem condenação).

  1. Defesa em falta grave

A aplicação de falta disciplinar de natureza grave deve ser precedida de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), com a participação do advogado.

Reconhecida a falta grave pelo estabelecimento prisional, o expediente será enviado ao Judiciário que determinará a realização de audiência de justificação – assegurada, igualmente, a presença do advogado.

A defesa em situações que impliquem no reconhecimento da falta grave é de fundamental importância especialmente pela consequências graves que a infração disciplinar gera na execução penal.

  1. Levantamento de pecúlio

O trabalho do preso, quando remunerado, gera a constituição de pecúlio, na forma do art. 28, § 2º da LEP.

O pecúlio será depositado em conta poupança e será liberado quando o apenado for posto em liberdade. Porém, excepcionalmente pode haver a liberação do pecúlio durante o cumprimento da pena.

Para tanto é necessário formular pedido ao juízo da execução penal demonstrando a necessidade imperiosa de utilização do pecúlio. A título exemplo: tratamento médico próprio ou de familiar; subsistência da família; aquisição de itens de higiene ou alimentação para consumo próprio; aquisição ou reforma da moradia de familiares.

Considerando que este é um pedido excepcional, que foge à regra do instituto, e que depende de autorização judicial para concessão, é importante comprovar a alegação e, se possível, apresentar orçamentos, notas fiscais, laudo médico, etc.

Em caso de indeferimento o recurso cabível é o agravo em execução.

  1. Aplicação da novatio legis in mellius

Na hipótese de superveniência de lei penal mais benéfica é de competência do juiz da execução aplicação da lei mais favorável:

Art. 671, CPP. Os incidentes da execução serão resolvidos pelo respectivo juiz.

Art. 66, LEP. Compete ao Juiz da execução:

I – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

STF. Súmula 611. Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

Ainda que já tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é possível a aplicação da lei penal mais benéfica pelo juízo da execução penal.

Trata-se da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, que decorre do princípio da legalidade, e é passível de aplicação a condenações que estejam na fase de execução.

Trazemos como exemplo a edição da Lei no 13.654/18 de 23.04.2018, que excluiu a causa de aumento pelo emprego de arma branca no crime de roubo.

Diante de um condenado por crime de roubo, praticado com arma branca, que teve reconhecida a majorante desta deve-se requerer ao juízo da execução o decote da causa de aumento por aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Outra hipótese de aplicação diz respeito a condenado pelo crime de estupro e atentado violento ao pudor, crimes autônomos até 2009. Com o advento da Lei 12.015/09 as condutas foram unificadas em um único tipo penal.

Assim, diante alguém que foi condenado pelos crimes autônomos, possível pedir ao juízo da execução que reconheça o crime único ou crime continuado, conforme as circunstâncias do caso concreto por aplicação da novatio legis in mellius. (Neste sentido: STF, HC 106.454 e HC 96818)

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