jan 2021 | Criminalista
Uma dica valiosa do Criminalista BH para vocês!
set 2020 | Criminalista
set 2020 | Criminalista
set 2020 | Criminalista
set 2020 | Criminalista
set 2020 | Criminalista
MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
Tais medidas serão feitas pelo Juiz criminal para assegurar o direito da eventual vítima da infração, de modo a se buscar a recomposição patrimonial do dano causado pelo crime, bem como dar efetividade ao processo penal, impedindo que o agente continue usufruindo do bem obtido ilicitamente. Uma das medidas assecuratórias mais comum é o sequestro […]
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL
A jurisdição é a competência que o Juiz tem de dizer o Direito, ou seja, aplicar a lei ao caso concreto. A competência é essa característica conferida ao Juiz pela Lei ou pela Constituição Federal para tomar conhecimento de alguma questão criminal. Antes de passar propriamente para a fixação da competência, importante diferenciar algo que […]
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
As coisas podem ser apreendidas por ocasião da prisão em flagrante de alguém, quando o agente estiver na posse de objetos criminosos, como drogas, armas, etc. Também podem ser apreendidas em virtude de cumprimento de mandado de busca e apreensão, situação esta que depende de ordem judicial para a sua validade. A restituição a ser […]
LEI DE TORTURA – 9.455/97
Dispositivos constitucionais correlatos: Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) Prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) Proibição da tortura e tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III) Crime equiparado a hediondo (art. 5º, XLIII) Tortura-constrangimento (art. 1º, I): “Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe […]