jan 2021 | Criminalista
Uma dica valiosa do Criminalista BH para vocês!
set 2020 | Criminalista
set 2020 | Criminalista
set 2020 | Criminalista
EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE
Estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, do CP) Compreensão: muitas vezes os agentes do estado, no cumprimento de suas funções públicas, interferem na vida privada das pessoas. Ainda que exista ofensa ou exposição a risco de determinados bens jurídicos (vida, integridade corporal, liberdade), essa interferência, se visar ao cumprimento da lei e não […]
LIMITES CONSTITUCIONAIS À APLICAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
O que se deve ter em mente é a importância da fiscalização do advogado, quando da fixação da pena durante o processo penal. O balizador da sentença é muito importante, porque são critérios objetivos previstos em lei, cujo limite da atuação do julgador está previsto como garantia constitucional. Infelizmente, o que mais temos visto é […]
A LEI MARIA DA PENHA
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados […]
Sustentação Oral Proferida perante a 7ª Câmara Criminal do TJMG – 02/06/2021