PRISÃO PROCESSUAL

PRISÃO PROCESSUAL

VÍCIOS PROCESSUAIS – CAUSAS DE NULIDADE:

ago 2021 | Posts

Vícios referentes à jurisdição e competência Incompetência A competência absoluta (em razão da matéria e de foro privilegiado) não admite prorrogação; logo, se infringida, é de ser reconhecido o vício como nulidade absoluta. Suspeição Se houver suspeição do juiz, caberá às partes, se o próprio magistrado não se abstiver de funcionar no feito, argui-la, nos […]

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA

ago 2021 | Posts

Ao proferir a sentença condenatória, o juiz deve, após fixar a quantidade de pena, determinar a espécie de regime para início de cumprimento da pena, observando as regras previstas no artigo 33 do Código Penal e os crimes apenados com reclusão e detenção. Crimes apenados com reclusão – Art. 33, § 2º No momento de […]

PROVAS EM ESPÉCIE

ago 2021 | Posts

Corpo de Delito O exame de corpo de delito tem por finalidade comprovar a materialidade de infrações que deixam vestígios (delitos não transeuntes). O exame de corpo de delito direto é aquele realizado sobre o próprio corpo de delito, por exemplo, o cadáver, a janela arrombada, a chave utilizada. Exame de corpo de delito indireto […]

PROVA TESTEMUNHAL

ago 2021 | Posts

Testemunha é a pessoa imparcial que declara o que sabe à autoridade, mediante o compromisso de dizer a verdade. Nos termos do art. 202 do CPP, toda pessoa poderá ser testemunha. Assim, nada impede que uma criança de 8 anos compareça em juízo para depor sobre fatos a que, porventura, tenha assistido. A testemunha arrolada, […]

Princípio da Presunção de inocência

ago 2021 | Posts

O princípio da presunção de inocência rege o sistema processual penal, visto que impede que alguém tenha a sua liberdade restringida pela simples condição de ser investigado ou acusado em procedimento penal. Previsto na Constituição do Brasil de 1988 como direito fundamental, impõe genuína pedra de toque ao tema das cautelares penais, já que qualquer […]

CONCURSO DE CRIMES

ago 2021 | Posts

O concurso de crimes caracteriza-se quando um ou mais agentes, em concurso de pessoas, praticam vários crimes. Diversamente do que ocorre no concurso de pessoas, onde, via de regra, há um único crime praticado por várias pessoas em conjunto, no concurso de crimes há pluralidade de crimes, devendo-se estabelecer regras para a aplicação da pena […]

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