COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

PERDÃO DO OFENDIDO

set 2021 | Posts

O perdão do ofendido ou do seu representante legal consiste na manifestação, expressa ou tácita, de desistir do prosseguimento da ação penal privada. É a desistência manifestada após o oferecimento da queixa, que obsta o prosseguimento da ação penal privada, conforme prevê o art. 105 do CP. O perdão aceito do ofendido é causa extintiva […]

INTERROGATÓRIO E CONFISSÃO

set 2021 | Posts

Interrogatório É o ato judicial no qual o juiz ouve o acusado sobre a imputação contra ele formulada. É o momento destino ao réu para apresentar a sua versão dos fatos. Trata-se, pois, de um meio de prova e de defesa. A presença do defensor durante o interrogatório, do início ao fim, é obrigatória, sob […]

FATO TÍPICO

set 2021 | Posts

De acordo com o conceito analítico, o crime constitui um fato típico, ilícito e culpável. Ausente um desses elementos, não haverá crime, devendo o réu ser absolvido. Assim, considerando que constituem, invariavelmente, teses absolutórias, mostra-se pertinente o estudo de cada um desses elementos, com ênfase às causas de exclusão da tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Depois, […]

DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO

set 2021 | Posts

A decadência é a perda do direito do ofendido e dos demais legitimados de oferecer representação, no caso de ação penal público condicionada à representação, e de ajuizar a queixa-crime, na hipótese de ação penal privada, em face de decurso do tempo. Os legitimados para apresentar representação ou queixa-crime têm o prazo de seis meses, […]

COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

set 2021 | Posts

Determinadas pessoas, por exercerem funções específicas, possuem a prerrogativa de serem julgadas originariamente por determinados órgãos. Trata-se de foro por prerrogativa de função exercida e não privilégio da pessoa. Importante atentar para a decisão recente do STF, a qual trouxe alterações significativas ao firmar o entendimento de que o foro por prerrogativa de função, conferido […]

ANISTIA, GRAÇA E INDULTO

set 2021 | Posts

A anistia, graça e indulto constituem espécies de indulgência, ensejando a renúncia do Estado ao direito de punir. São benefícios concedidos por órgãos diversos do Poder Judiciário, mas que somente ensejam a extinção da punibilidade após a decisão judicial. A anistia constitui uma espécie de exclusão da incidência do Direito Penal sobre uma ou mais […]

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