set 2021 | Posts
É a abdicação do ofendido ou de seu representante legal do direito de promover a ação penal privada. Trata-se de ato unilateral pelo qual o ofendido delibera por não ajuizar a queixa-crime contra o suposto ofensor. Nos termos do art. 104, caput, do CP: “o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado”. A […]
set 2021 | Posts
Pela própria denominação (nexo causal), é possível perceber que consiste no vínculo ou liame de causa e efeito entre a ação e o resultado do crime. Em geral, a conduta do agente produz o resultado criminoso de forma direta. Trata-se de relação de causa (conduta) e efeito (resultado): nexo de causalidade. Todavia, pode ocorrer que, […]
set 2021 | Posts
Causas suspensivas da prescrição O Código Penal prevê causas impeditivas ou suspensivas da prescrição (art. 116), distintas das causas interruptivas (art. 117). Na suspensão da prescrição, o tempo decorrido antes da causa é computado no prazo; na interrupção, o tempo decorrido antes da causa não é computado no prazo, que recomeça a correr por inteiro. […]
set 2021 | Posts
Prescrição da pretensão executória Na prescrição da pretensão executória, o decurso do tempo sem o seu exercício faz com que o Estado perca o direito de executar a sanção imposta na sentença condenatória. A prescrição da pretensão executória incide após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Nos termos do art. 110, caput, do CP, […]
set 2021 | Posts
Prescrição da pretensão punitiva retroativa A prescrição retroativa tem por pressuposto o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação. Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, tem-se que, a partir de eventual recurso da defesa, o Tribunal não poderá agravar a situação do réu, sob pena de […]
set 2021 | Posts
A prescrição penal é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício. Em regra, a prescrição alcança todas as infrações penais. Nos termos da CF/88, porém, não se aplica aos crimes de racismo (CF/1988, art. 5º, XLII; Lei nº 7.716/1989, com alterações da Lei nº 9.459/1997) […]
set 2021 | Posts
O perdão do ofendido ou do seu representante legal consiste na manifestação, expressa ou tácita, de desistir do prosseguimento da ação penal privada. É a desistência manifestada após o oferecimento da queixa, que obsta o prosseguimento da ação penal privada, conforme prevê o art. 105 do CP. O perdão aceito do ofendido é causa extintiva […]
set 2021 | Posts
Interrogatório É o ato judicial no qual o juiz ouve o acusado sobre a imputação contra ele formulada. É o momento destino ao réu para apresentar a sua versão dos fatos. Trata-se, pois, de um meio de prova e de defesa. A presença do defensor durante o interrogatório, do início ao fim, é obrigatória, sob […]
set 2021 | Posts
De acordo com o conceito analítico, o crime constitui um fato típico, ilícito e culpável. Ausente um desses elementos, não haverá crime, devendo o réu ser absolvido. Assim, considerando que constituem, invariavelmente, teses absolutórias, mostra-se pertinente o estudo de cada um desses elementos, com ênfase às causas de exclusão da tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Depois, […]
set 2021 | Posts
A decadência é a perda do direito do ofendido e dos demais legitimados de oferecer representação, no caso de ação penal público condicionada à representação, e de ajuizar a queixa-crime, na hipótese de ação penal privada, em face de decurso do tempo. Os legitimados para apresentar representação ou queixa-crime têm o prazo de seis meses, […]
set 2021 | Posts
Determinadas pessoas, por exercerem funções específicas, possuem a prerrogativa de serem julgadas originariamente por determinados órgãos. Trata-se de foro por prerrogativa de função exercida e não privilégio da pessoa. Importante atentar para a decisão recente do STF, a qual trouxe alterações significativas ao firmar o entendimento de que o foro por prerrogativa de função, conferido […]
set 2021 | Posts
A anistia, graça e indulto constituem espécies de indulgência, ensejando a renúncia do Estado ao direito de punir. São benefícios concedidos por órgãos diversos do Poder Judiciário, mas que somente ensejam a extinção da punibilidade após a decisão judicial. A anistia constitui uma espécie de exclusão da incidência do Direito Penal sobre uma ou mais […]
Relaxamento de prisão em flagrante: como conseguir este benefício?
Você sabe como conseguir o benefício de relaxamento de prisão em flagrante? Saberia nos dizer também, de igual maneira, quais são as situações onde se pode ter acesso ao mesmo? Por se tratar de uma situação que possui certas características específicas, este benefício precisa ser devidamente analisado para ser concedido, a fim de que, dentre […]
Afinal, o que é um mandado de prisão em flagrante?
Você realmente sabe e o que venha a ser considerado como sendo um mandado de prisão em flagrante, bem como quais são as situações legais onde esta medida jurídica pode ser aplicada? Do mesmo modo, saberia nos dizer como ela ocorre e também quais as possíveis diferenças para os casos onde se tem a necessidade […]
Habeas Corpus preventivo e repressivo: entenda as diferenças
Você sabe o que venha a ser o procedimento jurídico denominado de Habeas Corpus? Da mesma maneira, saberia nos dizer quais seriam as principais diferenças entre os modelos existentes de Habeas Corpus preventivo e Habeas Corpus repressivo? Sendo um recurso bastante utilizado no meio jurídico para promover a liberdade das pessoas que, porventura, possam vir […]
Prisão em flagrante, como funciona?
Você sabe o que venha a ser a prisão em flagrante, ou mesmo sabe em quais situações esta modalidade de Lei pode ser aplicada juntos aos infratores? Tem o conhecimento a respeito de quais são as medidas cabíveis a serem tomadas em ocasiões onde as pessoas são comprovadamente autuadas no ato da prática de sua […]