RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA

RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA

RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA

set 2021 | Posts

É a abdicação do ofendido ou de seu representante legal do direito de promover a ação penal privada. Trata-se de ato unilateral pelo qual o ofendido delibera por não ajuizar a queixa-crime contra o suposto ofensor. Nos termos do art. 104, caput, do CP: “o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado”. A […]

RELAÇÃO DE CAUSALIDADE

set 2021 | Posts

Pela própria denominação (nexo causal), é possível perceber que consiste no vínculo ou liame de causa e efeito entre a ação e o resultado do crime. Em geral, a conduta do agente produz o resultado criminoso de forma direta. Trata-se de relação de causa (conduta) e efeito (resultado): nexo de causalidade. Todavia, pode ocorrer que, […]

PRESCRIÇÃO (PARTE 4)

set 2021 | Posts

Causas suspensivas da prescrição O Código Penal prevê causas impeditivas ou suspensivas da prescrição (art. 116), distintas das causas interruptivas (art. 117). Na suspensão da prescrição, o tempo decorrido antes da causa é computado no prazo; na interrupção, o tempo decorrido antes da causa não é computado no prazo, que recomeça a correr por inteiro. […]

PRESCRIÇÃO (PARTE 3)

set 2021 | Posts

Prescrição da pretensão executória Na prescrição da pretensão executória, o decurso do tempo sem o seu exercício faz com que o Estado perca o direito de executar a sanção imposta na sentença condenatória. A prescrição da pretensão executória incide após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Nos termos do art. 110, caput, do CP, […]

PRESCRIÇÃO (PARTE 2)

set 2021 | Posts

Prescrição da pretensão punitiva retroativa A prescrição retroativa tem por pressuposto o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação. Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, tem-se que, a partir de eventual recurso da defesa, o Tribunal não poderá agravar a situação do réu, sob pena de […]

PRESCRIÇÃO

set 2021 | Posts

A prescrição penal é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício. Em regra, a prescrição alcança todas as infrações penais. Nos termos da CF/88, porém, não se aplica aos crimes de racismo (CF/1988, art. 5º, XLII; Lei nº 7.716/1989, com alterações da Lei nº 9.459/1997) […]

PERDÃO DO OFENDIDO

set 2021 | Posts

O perdão do ofendido ou do seu representante legal consiste na manifestação, expressa ou tácita, de desistir do prosseguimento da ação penal privada. É a desistência manifestada após o oferecimento da queixa, que obsta o prosseguimento da ação penal privada, conforme prevê o art. 105 do CP. O perdão aceito do ofendido é causa extintiva […]

INTERROGATÓRIO E CONFISSÃO

set 2021 | Posts

Interrogatório É o ato judicial no qual o juiz ouve o acusado sobre a imputação contra ele formulada. É o momento destino ao réu para apresentar a sua versão dos fatos. Trata-se, pois, de um meio de prova e de defesa. A presença do defensor durante o interrogatório, do início ao fim, é obrigatória, sob […]

FATO TÍPICO

set 2021 | Posts

De acordo com o conceito analítico, o crime constitui um fato típico, ilícito e culpável. Ausente um desses elementos, não haverá crime, devendo o réu ser absolvido. Assim, considerando que constituem, invariavelmente, teses absolutórias, mostra-se pertinente o estudo de cada um desses elementos, com ênfase às causas de exclusão da tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Depois, […]

DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO

set 2021 | Posts

A decadência é a perda do direito do ofendido e dos demais legitimados de oferecer representação, no caso de ação penal público condicionada à representação, e de ajuizar a queixa-crime, na hipótese de ação penal privada, em face de decurso do tempo. Os legitimados para apresentar representação ou queixa-crime têm o prazo de seis meses, […]

COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

set 2021 | Posts

Determinadas pessoas, por exercerem funções específicas, possuem a prerrogativa de serem julgadas originariamente por determinados órgãos. Trata-se de foro por prerrogativa de função exercida e não privilégio da pessoa. Importante atentar para a decisão recente do STF, a qual trouxe alterações significativas ao firmar o entendimento de que o foro por prerrogativa de função, conferido […]

ANISTIA, GRAÇA E INDULTO

set 2021 | Posts

A anistia, graça e indulto constituem espécies de indulgência, ensejando a renúncia do Estado ao direito de punir. São benefícios concedidos por órgãos diversos do Poder Judiciário, mas que somente ensejam a extinção da punibilidade após a decisão judicial. A anistia constitui uma espécie de exclusão da incidência do Direito Penal sobre uma ou mais […]

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