MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

abr 2021 | Posts

Tais medidas serão feitas pelo Juiz criminal para assegurar o direito da eventual vítima da infração, de modo a se buscar a recomposição patrimonial do dano causado pelo crime, bem como dar efetividade ao processo penal, impedindo que o agente continue usufruindo do bem obtido ilicitamente. Uma das medidas assecuratórias mais comum é o sequestro […]

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL

abr 2021 | Posts

A jurisdição é a competência que o Juiz tem de dizer o Direito, ou seja, aplicar a lei ao caso concreto. A competência é essa característica conferida ao Juiz pela Lei ou pela Constituição Federal para tomar conhecimento de alguma questão criminal. Antes de passar propriamente para a fixação da competência, importante diferenciar algo que […]

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

abr 2021 | Posts

As coisas podem ser apreendidas por ocasião da prisão em flagrante de alguém, quando o agente estiver na posse de objetos criminosos, como drogas, armas, etc. Também podem ser apreendidas em virtude de cumprimento de mandado de busca e apreensão, situação esta que depende de ordem judicial para a sua validade. A restituição a ser […]

LEI DE TORTURA – 9.455/97

abr 2021 | Posts

Dispositivos constitucionais correlatos: Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) Prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) Proibição da tortura e tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III) Crime equiparado a hediondo (art. 5º, XLIII) Tortura-constrangimento (art. 1º, I): “Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe […]

IMPEDIMENTO DE ENTREVISTA DO PRESO COM SEU ADVOGADO (art. 20 da Lei 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade)

abr 2021 | Posts

O Pacto de São José da Costa Rica prevê o “direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor” (art. 8º, item 2, d). Há semelhante previsão no art. 41, IX, da LEP e no art. 185, §5º […]

APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ART. 168 DO CP

abr 2021 | Posts

Descrição típica: apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena de reclusão – de um a quatro anos, e multa.Elemento subjetivo especial: além do dolo (dolo genérico), o crime do art. 168 do CP também exige o elemento subjetivo especial (dolo específico), consistente na intenção de ter a coisa […]

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