jun 2021 | Posts
Estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, do CP) Compreensão: muitas vezes os agentes do estado, no cumprimento de suas funções públicas, interferem na vida privada das pessoas. Ainda que exista ofensa ou exposição a risco de determinados bens jurídicos (vida, integridade corporal, liberdade), essa interferência, se visar ao cumprimento da lei e não […]
jun 2021 | Posts
O que se deve ter em mente é a importância da fiscalização do advogado, quando da fixação da pena durante o processo penal. O balizador da sentença é muito importante, porque são critérios objetivos previstos em lei, cujo limite da atuação do julgador está previsto como garantia constitucional. Infelizmente, o que mais temos visto é […]
jun 2021 | Posts
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados […]
jun 2021 | Posts
Trata-se o Recurso Especial (REsp) de instrumento destinado a questionar matéria de ordem federal que tenha sido desobedecida por Tribunal inferior (Tribunais de Justiça, do Distrito Federal, Territórios e Tribunais Regionais Federais). A sua previsão é de ordem constitucional, conforme se vê do art. 105, III, CF, devendo ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. […]
jun 2021 | Posts
Antes de adentrar os procedimentos, deve ser diferenciado o que vem a ser processo e procedimento. O processo é o caminho percorrido por vários atos processuais até culminar com a sentença. Já o procedimento é o modo pelo qual esses vários atos processuais devem ser praticados até chegar à finalidade conclusiva. O que se explicará […]
jun 2021 | Posts
Trata-se do primeiro recurso previsto no Código de Processo Penal, na forma do art. 581. Importante ressaltar que o seu cabimento é restrito aos casos previstos nos incisos do art. 581 do CPP, constituindo-se tal rol como taxativo. Ademais, é recurso interposto de decisão de Juiz singular, não sendo cabível contra decisões de Tribunais. Lembrar […]
EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE
Estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, do CP) Compreensão: muitas vezes os agentes do estado, no cumprimento de suas funções públicas, interferem na vida privada das pessoas. Ainda que exista ofensa ou exposição a risco de determinados bens jurídicos (vida, integridade corporal, liberdade), essa interferência, se visar ao cumprimento da lei e não […]
LIMITES CONSTITUCIONAIS À APLICAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
O que se deve ter em mente é a importância da fiscalização do advogado, quando da fixação da pena durante o processo penal. O balizador da sentença é muito importante, porque são critérios objetivos previstos em lei, cujo limite da atuação do julgador está previsto como garantia constitucional. Infelizmente, o que mais temos visto é […]
A LEI MARIA DA PENHA
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados […]
Sustentação Oral Proferida perante a 7ª Câmara Criminal do TJMG – 02/06/2021