set 2021 | Posts
É a abdicação do ofendido ou de seu representante legal do direito de promover a ação penal privada. Trata-se de ato unilateral pelo qual o ofendido delibera por não ajuizar a queixa-crime contra o suposto ofensor. Nos termos do art. 104, caput, do CP: “o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado”. A […]
set 2021 | Posts
Pela própria denominação (nexo causal), é possível perceber que consiste no vínculo ou liame de causa e efeito entre a ação e o resultado do crime. Em geral, a conduta do agente produz o resultado criminoso de forma direta. Trata-se de relação de causa (conduta) e efeito (resultado): nexo de causalidade. Todavia, pode ocorrer que, […]
set 2021 | Posts
Causas suspensivas da prescrição O Código Penal prevê causas impeditivas ou suspensivas da prescrição (art. 116), distintas das causas interruptivas (art. 117). Na suspensão da prescrição, o tempo decorrido antes da causa é computado no prazo; na interrupção, o tempo decorrido antes da causa não é computado no prazo, que recomeça a correr por inteiro. […]
set 2021 | Posts
Prescrição da pretensão executória Na prescrição da pretensão executória, o decurso do tempo sem o seu exercício faz com que o Estado perca o direito de executar a sanção imposta na sentença condenatória. A prescrição da pretensão executória incide após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Nos termos do art. 110, caput, do CP, […]
set 2021 | Posts
Prescrição da pretensão punitiva retroativa A prescrição retroativa tem por pressuposto o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação. Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, tem-se que, a partir de eventual recurso da defesa, o Tribunal não poderá agravar a situação do réu, sob pena de […]
set 2021 | Posts
A prescrição penal é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício. Em regra, a prescrição alcança todas as infrações penais. Nos termos da CF/88, porém, não se aplica aos crimes de racismo (CF/1988, art. 5º, XLII; Lei nº 7.716/1989, com alterações da Lei nº 9.459/1997) […]
RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA
É a abdicação do ofendido ou de seu representante legal do direito de promover a ação penal privada. Trata-se de ato unilateral pelo qual o ofendido delibera por não ajuizar a queixa-crime contra o suposto ofensor. Nos termos do art. 104, caput, do CP: “o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado”. A […]
RELAÇÃO DE CAUSALIDADE
Pela própria denominação (nexo causal), é possível perceber que consiste no vínculo ou liame de causa e efeito entre a ação e o resultado do crime. Em geral, a conduta do agente produz o resultado criminoso de forma direta. Trata-se de relação de causa (conduta) e efeito (resultado): nexo de causalidade. Todavia, pode ocorrer que, […]
PRESCRIÇÃO (PARTE 4)
Causas suspensivas da prescrição O Código Penal prevê causas impeditivas ou suspensivas da prescrição (art. 116), distintas das causas interruptivas (art. 117). Na suspensão da prescrição, o tempo decorrido antes da causa é computado no prazo; na interrupção, o tempo decorrido antes da causa não é computado no prazo, que recomeça a correr por inteiro. […]
PRESCRIÇÃO (PARTE 3)
Prescrição da pretensão executória Na prescrição da pretensão executória, o decurso do tempo sem o seu exercício faz com que o Estado perca o direito de executar a sanção imposta na sentença condenatória. A prescrição da pretensão executória incide após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Nos termos do art. 110, caput, do CP, […]