Pacote anticrime progressão de regime: o que mudou?

out 2021 | Criminalista

O que é o pacote anticrime? De início, vale ressaltar que a Lei 13.964/19, popularmente conhecida como “pacote anticrime”, trouxe alterações significativas ao processo penal em suas diversas áreas e, uma delas, em relação à progressão de regime. Sem dúvidas, as alterações trazidas não foram, em sua maioria, benéficas aos réus. Portanto, justamente por isso, […]

out 2021 | Criminalista

Após um determinado período de prisão, para na cabeça do condenado, a possibilidade de um livramento condicional. Neste artigo, você ficará sabendo quando você pode entrar com este pedido. O QUE É LIVRAMENTO CONDICIONAL ou Liberdade Condicional? Apenas por uma questão de ótica, muitas pessoas conhecem como liberdade condicional e outras como livramento condicional, na […]

out 2021 | Criminalista

Neste artigo irei sanar algumas dúvidas que reinam sobre o Direito Penal. O que são Crimes Hediondos? Qual a diferença entre crime hediondo e crime passional? Qual a pena para crime hediondo?  E o que o pacote anticrime alterou sobre os crimes hediondos?  Se você tem alguma dessas dúvidas, siga comigo neste artigo. Uma definição […]

abr 2021 | Criminalista

Tal incidente ocorre quando existe questionamento ou suspeita acerca da sanidade mental do acusado. Como se sabe, o acusado somente pode responder por crime e, por consequência, ser submetido a uma pena, quando da ocorrência de três requisitos: fato típico, antijurídico e culpável. A culpabilidade é o elemento que permite a aplicação de pena, sendo […]

mar 2021 | Criminalista

Por ele, quando somente a defesa recorre da decisão, não há possibilidade de recrudescimento da situação do acusado. Em caso de recurso administrativo exclusivo da defesa, inexiste possibilidade de o Tribunal reformar a decisão para piorar a situação do réu, não podendo a reforma trazer prejuízos, mas apenas melhorias. Em que pese o artigo 617 […]

mar 2021 | Criminalista

Diferentemente do processo civil, em que há certa limitação para quem pode “funcionar” como testemunha, o Código de Processo Penal não faz restrição para tal meio prova, asseverando que toda pessoa pode ser testemunha. Via de regra, toda testemunha deverá depor sobre infração penal que ela tenha presenciado, tendo em vista que no processo penal […]

mar 2021 | Criminalista

A apelação é o recurso mais comum no âmbito do processo penal, uma vez que consiste na irresignação da parte contra a r.  sentença do Juiz singular. Deve ser destacado que a apelação sempre prefere a outro recurso, como no caso do recurso em sentido estrito. Assim, caso seja possível interpor tanto o recurso em […]

mar 2021 | Criminalista

Trata-se de meio de defesa, que pode ou não ser utilizado para o livre convencimento motivado de Juiz. Todavia, trata-se também de meio de prova, uma vez que o acusado irá apresentar a sua versão dos fatos ou até mesmo que não estava presente no dia ou no local do crime, bem como podendo ficar […]

mar 2021 | Criminalista

Como meio de defesa e também de prova que é, deve ser valorada pelo Juiz com base nas demais provas produzidas no processo, não podendo ser utilizada de forma isolada, conforme prescreve o art. 197, CPP. Outro ponto necessário de conhecimento acerca da confissão é a possibilidade de ela ser divisível e retratável, ou seja, […]

mar 2021 | Criminalista

Normas penais em branco são leis que necessitam de complementação por meio de outras normas. Dividem-se em: Homogêneas, impróprias ou em sentido amplo: o complemento advém da lei. Podem ser: (I) Homólogas: a lei penal é complementada por outra lei penal, por exemplo, o art. 304 do CP que dispõe “Art. 304 – Fazer uso […]

mar 2021 | Criminalista

O art. 133 da CF/88 dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – Lei 8.906/94). O tema deverá ser aprofundado na matéria específica, destacando-se alguns entendimentos já […]

mar 2021 | Criminalista

Epidemia: (art. 267 do CP) Descrição típica: causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos; pena de reclusão de 10 a 15 anos. Caso o fato resulte morte, a pena é aplicada em dobro e é considerado crime hediondo. Na hipótese de ser culposo, a pena é de detenção, de 1 a 2 anos ou, […]