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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

fev 2021 | Posts

A lavagem de dinheiro é a atividade de desvincular o dinheiro da sua origem ilícita. O agente busca dar uma nova aparência de licitude ao proveito do crime. A lei que tipifica essa conduta é a nº 9.613/98. Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou […]

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS)

jan 2021 | Posts

A suspensão condicional da pena, ou sursis, diz respeito à possibilidade de o juiz liberar o condenado do cumprimento da pena privativa de liberdade, desde que preenchidos certos requisitos. São eles: A pena privativa de liberdade (PPL) aplicada não superior a 02 (dois) anos. Contudo, há exceções: A pena não superior a 04 (quatro) anos, […]

LEI PENAL NO TEMPO

jan 2021 | Posts

Aplica-se, como regra geral, a lei penal que está vigendo ao tempo do fato (tempus regit actum). A exceção está na lei penal posterior mais benéfica, conforme dispõe o art. 5º, XL, da CR/88: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Aplica-se à lei mais benéfica ao réu a regra extra atividade, […]

LEI PENAL NO ESPAÇO

jan 2021 | Posts

A territorialidade temperada é o princípio adotado no art. 5º, caput, do Código Penal: “Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados, e regras de direito internacional, ao delito cometido no território nacional”. Por permitir a incidência de regras do direito internacional, o Código Penal Brasileiro adotou o princípio da territorialidade mitigada ou temperada. […]

AS MEDIDAS CAUTELARES NO PACOTE ANTICRIME

jan 2021 | Criminal

As medidas cautelares, substitutivas da prisão, foram acrescidas ao Código de Processo Penal pela lei 12.403/11, sendo uma importante evolução para a persecução criminal, visto que visou afastar os males da segregação provisória, através do encarceramento, reconhecendo-se que, não raramente, os acusados podem ser absolvidos no processo ou mesmo submetidos a penas de baixa cominação. […]

QUANDO PODE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA?

jan 2021 | Criminal

Determinados fatos que causam ofensas irrelevantes ao bem jurídico tutelado pela norma penal não devem ser considerados crimes. Isso significa que, não obstante a conduta do agente se amolde à descrição legal (tipicidade formal), ela não será considerada materialmente típica nos casos em que a lesão ou exposição a perigo do bem jurídico for irrelevante […]

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