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ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

fev 2021 | Criminalista

O art. 17 do CPP inaugura a sistemática do arquivamento, asseverando que a Autoridade Policial não poderá arquivar os autos de inquérito policial, o que se satisfaz a característica da obrigatoriedade acima citada. Neste sentimento tem-se a Súmula 524 do STF, bem como o art. 18 do CPP. Cumpre salientar que os casos mais comuns […]

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

fev 2021 | Criminalista

Inquérito policial O inquérito policial é o mecanismo utilizado pela autoridade policial para elucidar a prática de infrações penais e sua autoria, na forma disposta no art. 4º do CPP. O inquérito policial deve ser analisado tendo em vista as suas características, de forma a entender o conjunto de procedimentos que rege a matéria. Procedimento […]

HIPÓTESES DE NULIDADES NO PROCESSO PENAL

fev 2021 | Criminalista

O art. 564, CPP possui um rol exemplificativo das principais nulidades existentes, lembrando que outras existem espalhadas em outros artigos e também na própria Constituição Federal. Trata-se de nulidade que apenas fulmina os atos decisórios, na redação do já citado art. 567, CPP. Sendo a incompetência relativa, sujeita-se à regra da preclusão e deve ser […]

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

fev 2021 | Criminalista

Uma das grandes novidades do Pacote Anticrime é o acordo de não persecução penal ofertado exclusivamente pelo membro do Ministério Público na forma das condicionantes legais. Trata-se de uma conquista legal, uma vez que já havia previsão de tal instituto na Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público descrevendo todos os requisitos legais […]

REVISÃO CRIMINAL

fev 2021 | Posts

Conceitua-se como ação autônoma de impugnação, para se desconstruir a coisa julgada, em situações em que a sentença condenatória esteja eivada de grave erro judiciário. Pela conceituação, percebe-se que somente caberá a impugnação por parte do condenado. Daí a assertiva de que somente caberá revisão criminal pro reo, não sendo possível para a acusação. Desconstituir […]

HABEAS CORPUS

fev 2021 | Posts

Chamado de remédio heroico, o habeas corpus tem previsão constitucional (art. 5º, LXVIII da CR/88) e destina-se a impedir que alguém sofra ou seja ameaçado de sofrer violência ou a coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata de modalidade recursal, uma vez que não tem prazo definido […]

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