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DIVULGAÇÃO DE GRAVAÇÃO SEM RELAÇÃO COM A PROVA, VIOLANDO-SE O DIREITO À INTIMIDADE

abr 2021 | Posts

O direito à intimidade e o sigilo das comunicações são garantias dispostas no art. 5º, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização” (inciso X); “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas […]

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

abr 2021 | Posts

O art. 107 do CP traz as seguintes causas de extinção da punibilidade: I – morte do agente; II – anistia, graça ou indulto; III – retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV – prescrição, decadência ou perempção; V – renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos […]

INSTRUÇÃO CRIMINAL NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO DO CPP

mar 2021 | Posts

Não sendo o caso de absolvição sumária, Juiz designará audiência de instrução e julgamento para a produção de provas, intimando-se o acusado para comparecimento e interrogatório. Importante assinalar que a ordem da produção de provas prevista no art. 400 do CPP, deverá ser estritamente obedecida, sendo que qualquer inversão, via de regra, poderá ensejar nulidade. […]

BUSCA E APREENSÃO E PRISÕES PROVISÓRIAS

mar 2021 | Posts

A busca e apreensão deve ser analisada sob dois aspectos: busca domiciliar e busca pessoal. Quanto à busca domiciliar, é imprescindível a necessidade de mandado judicial para tanto, uma vez que se trata de uma cláusula de reserva de jurisdição prevista na Constituição Federal, ou seja, somente poderá ser autorizada por ordem fundamentada de autoridade […]

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO PENAL

mar 2021 | Criminalista

Por ele, quando somente a defesa recorre da decisão, não há possibilidade de recrudescimento da situação do acusado. Em caso de recurso exclusivo da defesa, inexiste possibilidade de o Tribunal reformar a decisão para piorar a situação do réu, não podendo a reforma trazer prejuízos, mas apenas melhorias. Em que pese o artigo 617 do […]

PROVA TESTEMUNHAL

mar 2021 | Criminalista

Diferentemente do processo civil, em que há certa limitação para quem pode “funcionar” como testemunha, o Código de Processo Penal não faz restrição para tal meio prova, asseverando que toda pessoa pode ser testemunha. Via de regra, toda testemunha deverá depor sobre infração penal que ela tenha presenciado, tendo em vista que no processo penal […]

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