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SISTEMAS DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS

jul 2021 | Posts

Sistema do livre convencimento motivado O Código de Processo Penal adotou, como regra, o do livre convencimento do juiz, fundamentado na prova produzida sob o contraditório judicial (Art. 155, caput, do CPP), embora remanesçam exceções com resquícios dos sistemas da íntima convicção e da prova tarifada. a) Consequências da adoção do Sistema do Livre Convencimento […]

A DOCUMENTOSCOPIA FORENSE

jul 2021 | Posts

A Documentoscopia Forense é o ramo da criminalística que estuda os documentos com objetivo de aquilatar elementos de interesse às investigações criminais. Na Documentoscopia são estudadas as características do documento afim de atestar sua autenticidade ou alterações e falsificações, bem como o estudo dos escritos manuais e mecanizados, visando atestar a origem de tais elementos. […]

ADVOCACIA PREVENTIVA – COMPLIANCE

jul 2021 | Posts

A advocacia preventiva é, sem dúvida, um dos pilares da advocacia criminal. Tão importante quanto exercer o direito de defesa na investigação ou processo criminal, ou ainda na fase executória, a atividade de orientação e aconselhamento de práticas ou comportamentos, por parte dos advogados, oferece a possibilidade de prevenir futuros problemas com o sistema de […]

EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE

jun 2021 | Posts

Estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, do CP) Compreensão: muitas vezes os agentes do estado, no cumprimento de suas funções públicas, interferem na vida privada das pessoas. Ainda que exista ofensa ou exposição a risco de determinados bens jurídicos (vida, integridade corporal, liberdade), essa interferência, se visar ao cumprimento da lei e não […]

LIMITES CONSTITUCIONAIS À APLICAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

jun 2021 | Posts

O que se deve ter em mente é a importância da fiscalização do advogado, quando da fixação da pena durante o processo penal. O balizador da sentença é muito importante, porque são critérios objetivos previstos em lei, cujo limite da atuação do julgador está previsto como garantia constitucional. Infelizmente, o que mais temos visto é […]

A LEI MARIA DA PENHA

jun 2021 | Posts

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados […]

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