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CRIME CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

abr 2021 | Posts

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (art. 209 do CP) Descrição típica: impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária: Pena de detenção, de um mês a um ano, ou multa. Consumação: o crime do art. 209 do CP se consuma com o efetivo impedimento ou perturbação. Emprego de violência (parágrafo único): se há emprego de […]

CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

abr 2021 | Posts

Violação de domicílio (art. 150 do CP) Bem jurídico protegido: inviolabilidade domiciliar. OBS: entrar em casa desabitada não configura o delito. Sujeitos: a) ativo: qualquer pessoa (crime comum); b) passivo: qualquer pessoa Descrição típica: entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou […]

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

abr 2021 | Posts

O objetivo do princípio da proporcionalidade é regular a relação entre meios e fins, especialmente no que se refere a conflitos entre direitos fundamentais. Surgem três subprincípios: Adequação ou idoneidade: a medida adotada para a realização do interesse público deve ser apropriada para alcançar o fim pretendido. Trata-se de controlar a relação de adequação meio-fim. […]

PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO

abr 2021 | Posts

Incide quando o fato definido por uma norma incriminadora, sendo mais amplo e mais grave, absorve outros fatos, menos amplos e menos graves, que funcionam como fase normal de preparação ou de execução ou como mero exaurimento. No conflito, o crime consuntivo é o que absorve o de menor gravidade; o crime consunto é o […]

PRINCÍPIO DA AÇÃO PENAL PÚLICA

abr 2021 | Posts

A ação penal pública possui princípios próprios, os quais serão estudados de per si. Obrigatoriedade: o Ministério Público, diante do cometimento de uma infração penal, não poderá transigir acerca da propositura ou não de uma ação penal. Trata-se de dever imposto ao titular exclusivo da ação. Lembrar que o Ministério Público poderá deixar de intentar […]

VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA (art. 151 do CP)

abr 2021 | Posts

Descrição típica: devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena de detenção, de 01 a 06 meses, ou multa.Sonegação ou destruição de correspondência (§1º, I): na mesma pena incorre: I – quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói.Violação de […]

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