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DA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR CONDENAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI

Maio 2020 | Criminalista

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, garante a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos indivíduos acusados de crimes dolosos contra a vida. Basicamente, o indivíduo suspeito do cometimento de um crime de homicídio, por exemplo, tem garantido o direito de que os seus pares, vale dizer, a população local, […]

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – INÍCIO NA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG – MEDIDAS ANTERIORES À “LEI ANTICRIME”

Maio 2020 | Criminalista

A audiência de custódia, relevante e eficiente instrumento de controle estatal em relação a eventuais abusos e ilegalidades cometidos durante a prisão em flagrante do indivíduo, está prevista no “Pacto de São José da Costa Rica”, tratado internacional do qual o Brasil é signatário. O referido tratado preceitua, em seu artigo 7º, que toda pessoa […]

PACOTE ANTICRIME: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

abr 2020 | Criminalista

A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, reformulou grande parte do direito penal e do processual penal. Dentre as alterações legislativas, há a previsão de que o Ministério Público e o investigado firmem o “acordo de não persecução penal”. A previsão decorre do acréscimo do artigo 28-A do Código de Processo Penal, […]

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – INFLUÊNCIA SOBRE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS

abr 2020 | Criminalista

A Lei de “Abuso de Autoridade”, (Lei nº. 13.869, de 5 de setembro de 2019), tratar sobre diversos assuntos ligados ao exercício da função dos agentes públicos, trazendo em seu bojo punições afetas aos excessos cometidos por parte dos agentes quando da realização de interceptações telefônicas. A lei alterou o artigo 10 da Lei 9.296/96 […]

LEI MARIA DA PENHA – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

abr 2020 | Criminalista

A Lei 11.340, publicada em de 7 de agosto de 2006, que foi batizada como “Lei Maria da Penha”, recebeu seu nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, uma senhora cearense que lutou incessantemente para que seu agressor, um ex-marido, viesse a ser condenado pelos crimes que cometera contra sua vida. Diante da […]

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